A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. De acordo com o…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves é o novo corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2026-2028. A indicação foi aprovada na tarde da última quarta-feira (10) pelo Senado, por 53 votos favoráveis…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo…
A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), por meio do Programa Pai Presente, e várias instituições parceiras realizarão no próximo sábado (20), das 9 às 17 horas, na Escola Municipal Engenheiro Robinho Martins de Azevedo, no Conjunto Habitacional Baliza, em…
Nova norma da Corregedoria Nacional de Justiça disciplina o envio de dados estruturados ao Registro de Imóveis e reforça a integração entre a atividade notarial e registral no ambiente eletrônico A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 228,…
O artigo aborda a ampliação do uso do Serp-Jud nas execuções, evidenciando sua relevância para a pesquisa patrimonial e recuperação de crédito. A 4ª turma do STJ, através do julgamento do REsp 2226101/SC, sinalizou avanço ao reformar acórdão do tribunal…
Magistrado presidirá a comissão VI durante o encontro que será realizado nos dias 15 e 16 de junho, na sede do CJF, em Brasília (DF). A X Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da…
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou Escritura Pública de inventário e adjudicação realizada com base exclusiva na legislação do Estado de Nova York, ao reconhecer que o falecido também possuía domicílio no Brasil. O…
O artigo examina as hipóteses em que pessoas casadas podem agir sem a anuência do cônjuge, destacando que a autorização conjugal é exceção legal, restrita às situações expressamente previstas no art. 1.647 do Código Civil. O texto destaca que, fora…
O parecer registral analisa a qualificação positiva de Escritura Pública de inventário e partilha cumulada com reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem, admitindo a cumulação do ato e reconhecendo a Escritura Pública como forma autônoma e originária de reconhecimento de…