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Notícias

04mar 21

Câmara dos Deputados – Projeto adia aplicação de multas a empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados

04mar 21

CNJ – Nova legislação tributária pode reduzir volume de processos judiciais

03mar 21

IBDFAM – Herdeiro independe de registro formal da partilha de imóvel para propor extinção do condomínio

03mar 21

Senado – Aprovado acordo internacional sobre apoio às exportações agrícolas

Veja mais notícias

Normas

06jan 21

Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98

28out 20

Provimento 103/2020 CNJ dispõe sobre Autorização Eletrônica de Viagem pelo e-notariado

28out 20

Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020

28out 20

Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos

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