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Notícias

12abr 21

Clipping – CJF – II Seminário Internacional sobre a LGPD terá transmissão ao vivo pelo YouTube

12abr 21

Clipping – Receita Federal – Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

12abr 21

Clipping – Conjur – Justiça reconhece que união estável foi apenas namoro qualificado

09abr 21

Clipping – Agência Câmara de Notícias – Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro

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Normas

06jan 21

Provimento 110/2020 da Corregedoria oficializa a prorrogação dos Provimentos 91, 93, 94, 95, 97 e 98

28out 20

Provimento 103/2020 CNJ dispõe sobre Autorização Eletrônica de Viagem pelo e-notariado

28out 20

Provimento nº 105/2020 determina a prorrogação de medidas preventivas à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020

28out 20

Provimento nº 106 do CNJ dispõe sobre a adoção e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos

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