skip to Main Content

TABELA XIII – ATOS DO TABELIONATO DE NOTAS

DESCRIÇÃOÁUDIO
Selo / código: 781, item: 63 A1 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00. Valor total a pagar: R$ 164,77. Sendo: Emolumentos: R$ 85,16, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais, R$ 34,06. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 782, item: 63 A2 - - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00. Valor total a pagar: R$ 226,36. Sendo: Emolumentos: R$ 129,15, Taxa Judiciária: R$45,55 e Fundos Estaduais: R$ 51,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 783, item: 63 A3 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00. Valor total a pagar: R$ 289,93. Sendo: Emolumentos: R$ 174,56, Taxa Judiciária: R$45,55 e Fundos Estaduais: R$ 69,82. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 784, item: 63 A4 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00. Valor total a pagar: R$ 387,28. Sendo: Emolumentos R$ 244,09, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 97,64. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 785, item: 63 A5 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00. Valor total a pagar: R$ 727,03. Sendo: Emolumentos R$ 486,77, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 194,71. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 786, item: 63 A6 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00. Valor total a pagar: R$ 774,70. Sendo: Emolumentos R$ 520,82, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 208,33. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 787, item: 63 A7 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00. Valor total a pagar: R$ 969,41. Sendo: Emolumentos R$ 659,90, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 263,96. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 788, item: 63 A8 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00. Valor total a pagar: R$ 1.213,78. Sendo: Emolumentos R$ 834,45, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 333,78. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 789, item: 63 A9 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00. Valor total a pagar: R$ 1.605,18. Sendo: Emolumentos R$ 1.114,02, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 445,61. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 790, item: 63 A10 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00. Valor total a pagar: R$ 1.897,25. Sendo: Emolumentos R$ 1.322,64, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 529,06. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 791, item: 63 A11 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00. Valor total a pagar: R$ 2.479,38. Sendo: Emolumentos R$ 1.738,45, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 695,38. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 793, item: 63 A12 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00. Valor total a pagar: R$ 3.695,29. Sendo: Emolumentos R$ 2.606,96, Taxa Judiciária: R$45,55 e Fundos Estaduais: R$ 1.042,78. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 792, item: 63 A12 a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 4.505,92. Sendo: Emolumentos R$ 3.185,98, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 1.274,39. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 795, item: 63 A13- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00. Valor total a pagar: R$ 4.551,44. Sendo: Emolumentos R$ 3.185,98, Taxa Judiciária: R$91,07 e Fundos Estaduais: R$ 1.274,39. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 794, item: 63 A13 a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 5.362,06. Sendo: Emolumentos R$ 3.764,99, Taxa Judiciária: R$ 91,07 e Fundos Estaduais: R$ 1.506,00. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 796, item: 63 A14- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00. Valor total a pagar: R$ 5.453,17. Sendo: Emolumentos R$ 3.764,99, Taxa Judiciária: R$182,18 e Fundos Estaduais: R$ 1.506,00. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 798, item: 63 A15- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00. Valor total a pagar: R$ 6.263,78. Sendo: Emolumentos R$ 4.344,00, Taxa Judiciária: R$182,18 e Fundos Estaduais: R$ 1.737,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 797, item: 63 A15 a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021). Valor total a pagar: R$ 6.673,06. Sendo: Emolumentos R$ 4.636,34, Taxa Judiciária: R$182,18 e Fundos Estaduais: R$ 1.854,54. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 799, item: 63 A15 b- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$910.988,17 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 6.764,21. Sendo: Emolumentos R$ 4.636,34, Taxa Judiciária: R$273,33 e Fundos Estaduais: R$ 1.854,54. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 800, item: 63 A16- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$910.988,17 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 6.946,33. Sendo: Emolumentos R$ 4.636,34, Taxa Judiciária: R$455,45 e Fundos Estaduais: R$ 1.854,54. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 801, item: 63 b- Escritura completa, sem valor econômico. Valor total a pagar: R$248,21. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 802, item: 63 c- Escritura completa de quitação. Valor total a pagar: R$ 248,21. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 1644, item: 63 d- - Escritura de aquisição de propriedade pelo PMCMV, ou programa que o suceda, incluindo garantias e avenças acessórias. Valor total a pagar: R$ 677,36. Sendo: Emolumentos R$ 451,29, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 180,52. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50%.
5ª NOTA: Os atos autorizados por lei a serem efetuados por instituições financeiras com recursos do sistema financeiro imobiliário, se o usuário preferir, poderão fazê-lo por escritura pública com valores reduzidos em 70%.
64 - Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa o um casal como outorgante em causa própria, considerar os emolumentos dos itens nº 63 A.
Selo / código: 875, item: 64 2 - Procuração com finalidade ad judicia. Valor total a pagar: R$77,42. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 876, item: 64 3 - Procuração com finalidade ad negotia. Valor total a pagar: R$117,14. Sendo: Emolumentos R$ 72,37, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 28,95. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 877, item: 64 4 - Procuração com outras finalidades. Valor total a pagar: R$ 95,28. Sendo: Emolumentos R$ 56,76, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 22,70. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 878, item: 64 1ª nota - Procuração por outorgante que acrescer. Valor total a pagar: R$ 7,95. Sendo: Emolumentos R$ 5,68, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 2,27. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 895, item: 64 2ª nota b1 - Substabelecimento de Procuração Ad Judicia. Valor total a pagar: R$ 46,62. Sendo: Emolumentos R$ 22,00, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 8,80. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 896, item: 64 2ª nota c1 - Substabelecimento de Procuração Ad Negotia. Valor total a pagar: R$ 66,49. Sendo: Emolumentos R$ 36,19, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 14,48. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 897, item: 64 2ª nota d1 - Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades. Valor total a pagar: R$ 55,55. Sendo: Emolumentos R$ 28,38, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 11,35. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 898, item: 64 2ª nota b2 - Revogação de Procuração Ad Judicia. Valor total a pagar: R$ 30,80. Sendo: Emolumentos R$ 22,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 8,80. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 899, item: 64 2ª nota c2 - Revogação de Procuração Ad Negotia. Valor total a pagar: R$ 50,67. Sendo: Emolumentos R$ 36,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 14,48. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 900, item: 64 2ª nota d2 - Revogação de Procuração Outras Finalidades. Valor total a pagar: R$ 39,73. Sendo: Emolumentos R$ 28,38, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 11,35. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 901, item: 65 1 - Lavratura de testamento público de instituição de herdeiro ou legatário. Valor total a pagar: R$396,30. Sendo: Emolumentos R$ 259,71, Taxa Judiciária: R$ 32,71 e Fundos Estaduais: R$ 103,88. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 902, item: 65 1b - Lavratura de testamento com outras disposições. Valor total a pagar: R$581,06. Sendo: Emolumentos R$ 391,68, Taxa Judiciária: R$ 32,71 e Fundos Estaduais: R$ 156,67. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 903, item: 65 2 - Revogação de testamento. Valor total a pagar: R$180,81. Sendo: Emolumentos R$ 129,15, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 51,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 904, item: 65 3 - Aprovação de testamento cerrado. Valor total a pagar: R$235,37. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 32,71 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 905, item: 66a - Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações. Valor total a pagar: R$975,37. Sendo: Emolumentos R$ 664,16, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 265,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 906, item: 66b - por unidade autônoma constante da especificação. Valor total a pagar: R$ 23,84. Sendo: Emolumentos R$ 17,03, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 6,81. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
NOTA: O apartamento e as vagas de garagem que o servem são considerados uma só unidade autônoma.
Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.
68 – Registro de contratos marítimos; o previsto na Tabela 16, nº 84.
Selo / código: 944, item: 69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos. Valor total a pagar: R$ 47,67. Sendo: Emolumentos R$ 34,05, Taxa Judiciária: R$0,00 e Fundos Estaduais: R$ 13,62. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 945, item: 70 1 - Registro e arquivamento da firma. Valor total a pagar: R$11,91. Sendo: Emolumentos R$ 8,51, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 3,40. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 946, item: 70 2 – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico. Valor total a pagar: R$ 7,95. Sendo: Emolumentos R$ 5,68, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 2,27. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 947, item: 70 3 - Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor. Valor total a pagar: R$61,60. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 948, item: 70 4 - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura. Valor total a pagar: R$61,60. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
38 Selo / código: 949, item: 71 1 - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento. Valor total a pagar: R$ 5,95. Sendo: Emolumentos R$ 4,25, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 1,70. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 950, item: 71 2 - Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia. Valor total a pagar: R$11,91. Sendo: Emolumentos R$ 8,51, Taxa Judiciária: R$0,00 e Fundos Estaduais: R$ 3,40. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 951, item: 72 - Ata Notarial para registro de chancela mecânica. Valor total a pagar: R$244,38. Sendo: Emolumentos R$ 174,56, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 69,82. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 952, item: 73 1 - Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente. Valor total a pagar: R$202,66. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 953, item: 73 2 - Reconhecimento de firma digital impressa. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 954, item: 73 3 - Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica. Valor total a pagar: R$ 79,46. Sendo: Emolumentos R$ 56,76, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 22,70. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 955, item: 73 4 - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 956, item: 73 5 - Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 957, item: 73 6 - Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 958, item: 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas). Valor total a pagar: R$ 77,42. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 959, item: 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas). Valor total a pagar: R$ 3,99. Sendo: Emolumentos R$ 2,85, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 1,14. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal 64. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30%.
SOBRE OS FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual 19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP; 8% para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP; 3% para o Estado; 2,4% para o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES; 3% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás - FUNEMP/GO; 3% para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias - FUNCOMP; 2% para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça; 2% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE; 1,25% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPEG; 1,25% para aplicação em programas e ações no âmbito da administração fazendária; 2,5% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO; 1,6% para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD
DESCRIÇÃOÁUDIO
Selo / código: 781, item: 63 A1 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 500,00. Valor total a pagar: R$ 164,77. Sendo: Emolumentos: R$ 85,16, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais, R$ 34,06. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 782, item: 63 A2 - - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 1.000,00. Valor total a pagar: R$ 226,36. Sendo: Emolumentos: R$ 129,15, Taxa Judiciária: R$45,55 e Fundos Estaduais: R$ 51,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 783, item: 63 A3 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 2.000,00. Valor total a pagar: R$ 289,93. Sendo: Emolumentos: R$ 174,56, Taxa Judiciária: R$45,55 e Fundos Estaduais: R$ 69,82. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 784, item: 63 A4 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 4.000,00. Valor total a pagar: R$ 387,28. Sendo: Emolumentos R$ 244,09, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 97,64. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 785, item: 63 A5 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 8.000,00. Valor total a pagar: R$ 727,03. Sendo: Emolumentos R$ 486,77, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 194,71. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 786, item: 63 A6 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 12.000,00. Valor total a pagar: R$ 774,70. Sendo: Emolumentos R$ 520,82, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 208,33. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 787, item: 63 A7 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 20.000,00. Valor total a pagar: R$ 969,41. Sendo: Emolumentos R$ 659,90, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 263,96. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 788, item: 63 A8 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 30.000,00. Valor total a pagar: R$ 1.213,78. Sendo: Emolumentos R$ 834,45, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 333,78. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 789, item: 63 A9 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 40.000,00. Valor total a pagar: R$ 1.605,18. Sendo: Emolumentos R$ 1.114,02, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 445,61. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 790, item: 63 A10 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 50.000,00. Valor total a pagar: R$ 1.897,25. Sendo: Emolumentos R$ 1.322,64, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 529,06. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 791, item: 63 A11 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 80.000,00. Valor total a pagar: R$ 2.479,38. Sendo: Emolumentos R$ 1.738,45, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 695,38. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 793, item: 63 A12 - Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 120.000,00. Valor total a pagar: R$ 3.695,29. Sendo: Emolumentos R$ 2.606,96, Taxa Judiciária: R$45,55 e Fundos Estaduais: R$ 1.042,78. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 792, item: 63 A12 a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ R$ 136.648,21 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 4.505,92. Sendo: Emolumentos R$ 3.185,98, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 1.274,39. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 795, item: 63 A13- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 200.000,00. Valor total a pagar: R$ 4.551,44. Sendo: Emolumentos R$ 3.185,98, Taxa Judiciária: R$91,07 e Fundos Estaduais: R$ 1.274,39. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 794, item: 63 A13 a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ R$ 227.746,99 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 5.362,06. Sendo: Emolumentos R$ 3.764,99, Taxa Judiciária: R$ 91,07 e Fundos Estaduais: R$ 1.506,00. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 796, item: 63 A14- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 300.000,00. Valor total a pagar: R$ 5.453,17. Sendo: Emolumentos R$ 3.764,99, Taxa Judiciária: R$182,18 e Fundos Estaduais: R$ 1.506,00. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 798, item: 63 A15- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$ 400.000,00. Valor total a pagar: R$ 6.263,78. Sendo: Emolumentos R$ 4.344,00, Taxa Judiciária: R$182,18 e Fundos Estaduais: R$ 1.737,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 797, item: 63 A15 a- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$455.494,05 (selo de adequação da Taxa Jud. 2021). Valor total a pagar: R$ 6.673,06. Sendo: Emolumentos R$ 4.636,34, Taxa Judiciária: R$182,18 e Fundos Estaduais: R$ 1.854,54. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 799, item: 63 A15 b- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - até R$910.988,17 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 6.764,21. Sendo: Emolumentos R$ 4.636,34, Taxa Judiciária: R$273,33 e Fundos Estaduais: R$ 1.854,54. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 800, item: 63 A16- Escritura completa, sobre o valor econômico do ato - acima de R$910.988,17 (selo de adequação da Taxa Judiciária 2021). Valor total a pagar: R$ 6.946,33. Sendo: Emolumentos R$ 4.636,34, Taxa Judiciária: R$455,45 e Fundos Estaduais: R$ 1.854,54. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 801, item: 63 b- Escritura completa, sem valor econômico. Valor total a pagar: R$248,21. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 802, item: 63 c- Escritura completa de quitação. Valor total a pagar: R$ 248,21. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 1644, item: 63 d- - Escritura de aquisição de propriedade pelo PMCMV, ou programa que o suceda, incluindo garantias e avenças acessórias. Valor total a pagar: R$ 677,36. Sendo: Emolumentos R$ 451,29, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 180,52. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
1ª NOTA: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª NOTA: Nas escrituras em que as partes celebrarem mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, elas quais nada pode ser cobrado.
3ª NOTA: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída pelas partes.
4ª NOTA: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50%.
5ª NOTA: Os atos autorizados por lei a serem efetuados por instituições financeiras com recursos do sistema financeiro imobiliário, se o usuário preferir, poderão fazê-lo por escritura pública com valores reduzidos em 70%.
64 - Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa o um casal como outorgante em causa própria, considerar os emolumentos dos itens nº 63 A.
Selo / código: 875, item: 64 2 - Procuração com finalidade ad judicia. Valor total a pagar: R$77,42. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 876, item: 64 3 - Procuração com finalidade ad negotia. Valor total a pagar: R$117,14. Sendo: Emolumentos R$ 72,37, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 28,95. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 877, item: 64 4 - Procuração com outras finalidades. Valor total a pagar: R$ 95,28. Sendo: Emolumentos R$ 56,76, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 22,70. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 878, item: 64 1ª nota - Procuração por outorgante que acrescer. Valor total a pagar: R$ 7,95. Sendo: Emolumentos R$ 5,68, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 2,27. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 895, item: 64 2ª nota b1 - Substabelecimento de Procuração Ad Judicia. Valor total a pagar: R$ 46,62. Sendo: Emolumentos R$ 22,00, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 8,80. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 896, item: 64 2ª nota c1 - Substabelecimento de Procuração Ad Negotia. Valor total a pagar: R$ 66,49. Sendo: Emolumentos R$ 36,19, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 14,48. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 897, item: 64 2ª nota d1 - Substabelecimento de Procuração Outras Finalidades. Valor total a pagar: R$ 55,55. Sendo: Emolumentos R$ 28,38, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 11,35. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 898, item: 64 2ª nota b2 - Revogação de Procuração Ad Judicia. Valor total a pagar: R$ 30,80. Sendo: Emolumentos R$ 22,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 8,80. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 899, item: 64 2ª nota c2 - Revogação de Procuração Ad Negotia. Valor total a pagar: R$ 50,67. Sendo: Emolumentos R$ 36,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 14,48. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 900, item: 64 2ª nota d2 - Revogação de Procuração Outras Finalidades. Valor total a pagar: R$ 39,73. Sendo: Emolumentos R$ 28,38, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 11,35. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 901, item: 65 1 - Lavratura de testamento público de instituição de herdeiro ou legatário. Valor total a pagar: R$396,30. Sendo: Emolumentos R$ 259,71, Taxa Judiciária: R$ 32,71 e Fundos Estaduais: R$ 103,88. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 902, item: 65 1b - Lavratura de testamento com outras disposições. Valor total a pagar: R$581,06. Sendo: Emolumentos R$ 391,68, Taxa Judiciária: R$ 32,71 e Fundos Estaduais: R$ 156,67. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 903, item: 65 2 - Revogação de testamento. Valor total a pagar: R$180,81. Sendo: Emolumentos R$ 129,15, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 51,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 904, item: 65 3 - Aprovação de testamento cerrado. Valor total a pagar: R$235,37. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 32,71 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 905, item: 66a - Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações. Valor total a pagar: R$975,37. Sendo: Emolumentos R$ 664,16, Taxa Judiciária: R$ 45,55 e Fundos Estaduais: R$ 265,66. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 906, item: 66b - por unidade autônoma constante da especificação. Valor total a pagar: R$ 23,84. Sendo: Emolumentos R$ 17,03, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 6,81. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
NOTA: O apartamento e as vagas de garagem que o servem são considerados uma só unidade autônoma.
Retificação, ratificação ou qualquer outro ato destinado a integrar escritura anteriormente lavrada: um quarto do valor dos emolumentos que seriam devidos por esta última, mais taxa judiciária.
68 – Registro de contratos marítimos; o previsto na Tabela 16, nº 84.
Selo / código: 944, item: 69 - Averbação de qualquer natureza em livros ou arquivos. Valor total a pagar: R$ 47,67. Sendo: Emolumentos R$ 34,05, Taxa Judiciária: R$0,00 e Fundos Estaduais: R$ 13,62. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 945, item: 70 1 - Registro e arquivamento da firma. Valor total a pagar: R$11,91. Sendo: Emolumentos R$ 8,51, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 3,40. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 946, item: 70 2 – Reconhecimento de firma em documento sem valor econômico. Valor total a pagar: R$ 7,95. Sendo: Emolumentos R$ 5,68, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 2,27. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 947, item: 70 3 - Reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedor. Valor total a pagar: R$61,60. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 948, item: 70 4 - Reconhecimento de firma em contratos particulares relativos a bens imóveis, por assinatura. Valor total a pagar: R$61,60. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
38 Selo / código: 949, item: 71 1 - Autenticação de cópias e fotocópias por página, ainda que reproduzindo mais de um documento. Valor total a pagar: R$ 5,95. Sendo: Emolumentos R$ 4,25, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 1,70. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 950, item: 71 2 - Autenticação de cópias e fotocópias digitalizada e guardada no HD da serventia. Valor total a pagar: R$11,91. Sendo: Emolumentos R$ 8,51, Taxa Judiciária: R$0,00 e Fundos Estaduais: R$ 3,40. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 951, item: 72 - Ata Notarial para registro de chancela mecânica. Valor total a pagar: R$244,38. Sendo: Emolumentos R$ 174,56, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 69,82. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 952, item: 73 1 - Registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligente. Valor total a pagar: R$202,66. Sendo: Emolumentos R$ 144,76, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 57,90. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 953, item: 73 2 - Reconhecimento de firma digital impressa. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 954, item: 73 3 - Autenticação de cópia de documento com assinatura eletrônica. Valor total a pagar: R$ 79,46. Sendo: Emolumentos R$ 56,76, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 22,70. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 955, item: 73 4 - Autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 956, item: 73 5 - Certidão obtida por meio eletrônico através de banco de dados exterior. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 957, item: 73 6 - Revogação ou pedido de congelamento do par de chaves. Valor total a pagar: R$ 19,87. Sendo: Emolumentos R$ 14,19, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 5,68. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 958, item: 98 - Certidões ou traslados (Tabelionato de Notas). Valor total a pagar: R$ 77,42. Sendo: Emolumentos R$ 44,00, Taxa Judiciária: R$ 15,82 e Fundos Estaduais: R$ 17,60. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
Selo / código: 959, item: 99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Tabelionato de Notas). Valor total a pagar: R$ 3,99. Sendo: Emolumentos R$ 2,85, Taxa Judiciária: R$ 0,00 e Fundos Estaduais: R$ 1,14. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal 64. Valor total não está incluso alíquota de ISS municipal
NOTA GENÉRICA: Quando, a pedido da parte, o ato for realizado fora do horário normal de expediente ou, dentro de sua circunscrição, fora do cartório, os emolumentos serão acrescidos de 30%.
SOBRE OS FUNDOS: Neste estão incluídos além da Taxa Judiciária, os fundos criados pela Lei Estadual 19.191/2015, a ser acrescidos aos emolumentos: 10% para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP; 8% para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP; 3% para o Estado; 2,4% para o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES; 3% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás - FUNEMP/GO; 3% para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias - FUNCOMP; 2% para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça; 2% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE; 1,25% para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPEG; 1,25% para aplicação em programas e ações no âmbito da administração fazendária; 2,5% para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - FEMAL-GO; 1,6% para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD
Back To Top