Lei nº 15.509/2026 fixa em cinco anos prazo prescricional para sanções administrativas a notários e registradores
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STF começa a analisar se imunidade do ITBI vale para integralização de capital social de imobiliário
Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos de parte e de terceiros interessados O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma discussão, nesta quarta-feira (2), se as empresas de compra, venda ou posse de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência…
Dívidas e herança: os herdeiros precisam pagar as contas do falecido?
O CNB/GO conversou com Marcelo José Scariot, segundo tesoureiro da entidade, que explicou como funciona a responsabilidade pelas dívidas, o papel do espólio e do inventário e quais são os limites para os herdeiros A morte de um familiar costuma…
ARTIGO – Imóveis herdados sem acordo entre famílias: o que pode destravar a venda?
Quando um imóvel é deixado como herança, ele passa a integrar o espólio até que o inventário e a partilha sejam concluídos. Na prática, isso significa que a venda não depende apenas do interesse de um dos herdeiros, mas da…
Provimento n. 223 do CNJ institui o Programa Nacional de Execução Efetiva e estabelece diretrizes para a modernização da execução extrajudicial
PROVIMENTO N. 223, DE 6 DE MAIO DE 2026. Institui o Programa Nacional de Execução Efetiva, estabelece diretrizes para a modernização da execução judicial e extrajudicial, cria o Laboratório Nacional de Inovação na Execução e dá outras providências. O CORREGEDOR…
ARTIGO – Animais de estimação nos pactos antenupciais e convivenciais
Como se sabe a lei 15.392/26 dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Segundo a norma, “na dissolução de casamento ou de união estável, se não houver acordo…
Cartórios de Notas passam a ter papel ativo na proteção de mulheres contra a violência patrimonial
CNJ publica o Provimento nº 222/2026, que estabelece diretrizes para um atendimento humanizado e seguro às mulheres nos serviços notariais e de registro de todo o Brasil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 24 de abril de 2026,…
ARTIGO – Arras e corretagem imobiliária: Estruturação negocial e a atuação notarial como instrumento de prevenção de litígios
1. Introdução A compra e venda de um imóvel é, para a maioria das pessoas, uma das decisões financeiras mais importantes da vida. Envolve valores expressivos, expectativas de ambos os lados e, quase sempre, a intermediação de um corretor de…
STJ invalida cláusula retroativa de separação de bens em união estável
4ª turma determinou reanálise de suposta simulação na aquisição de bens após invalidar cláusula contratual. A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cláusula que previa a retroatividade do regime de…
Alienação fiduciária de imóvel e a liberdade da via executiva
Execução judicial direta pelo credor fiduciário sem leilão extrajudicial e validade do CDI como indexador contratual, sob controle de abusividade no caso concreto. A 3ª Turma do STJ firmou orientação relevante no âmbito das garantias reais ao reconhecer que a…