Ofício Circular nº 153/2025 comunica a atualização dos valores das Tabelas II e XIII a XVIII da Lei Estadual nº 14.376/2002, além das Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017. Ofício Circular nº 153-2025 - visual lawBaixar
Por maioria, 3ª turma viu óbice processual e preservou decisão que reconheceu união estável. A 3ª turma do STJ manteve reconhecimento de união estável póstuma entre homem falecido e a mulher, rejeitando o recurso apresentado pelo irmão do de cujus.…
Para 2ª seção, marco é a data da consolidação do imóvel em nome do credor. A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado…
Vítimas que fugirem de casa por violência doméstica terão imóvel protegido; projeto deve passar por Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) Fonte: Exame
Norma do CNJ permite registrar união estável e alterar regime de bens direto no cartório, sem ação judicial, com efeitos perante terceiros. Mudança em normas do CNJ ampliou atribuições dos cartórios no registro de união estável, permitindo alteração do regime…
O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (15/12), o resultado definitivo do 2º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 892 habilitados no certame. O Exame é coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça. A lista dos habilitados no 2º…
A burocracia em cartórios no Brasil está passando por uma das maiores transformações das últimas décadas. Com novas regras e uso de tecnologia, diversos serviços que antes exigiam presença física agora podem ser realizados de forma digital. A mudança promete reduzir custos,…
Pessoas idosas ou com deficiência têm o direito de escolher quem será responsável por seus cuidados de saúde e pela administração de seu patrimônio em caso de incapacidade. Essa manifestação de vontade, a partir de agora, é de consulta obrigatória…
O Informativo de Jurisprudência n. 874, publicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou a tese fixada no Recurso Especial n. 2.211.711-MT (REsp), sob a Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde ressaltou que a ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente (APP) não gera direito à aquisição…