Os sistemas jurídicos de Civil Law e Common Law diferem profundamente em sua estrutura e aplicação. Enquanto o Civil Law, predominante em países como Brasil, França e Alemanha, é baseado em códigos detalhados e na atuação preventiva de figuras como…
A indisponibilidade de bens na era digital: Uma análise crítica do provimento CNJ 188/2024 e seus impactos no registro de imóveis. O presente artigo analisa o Provimento CNJ 188/2024, que reformou a plataforma da CNIB 2.0. Aborda a hipertrofia da…
Foi publicado, nesta sexta-feira (24/1), o edital do 1.º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o certame tem como objetivo habilitar as candidatas e os candidatos…
O CNB/GO conversou com Christiano de Lima e Silva Melo, presidente da Comissão de Direito de Família da OAB/GO, sobre a importância de se resguardar quanto ao futuro, fazendo o planejamento sucessório O testamento é uma ferramenta essencial para quem…
O Supremo Tribunal Federal julgou por unanimidade a ADI 7.655, proveniente do Estado de São Paulo. O processo discutia a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 17.939/2024 daquele Estado. Esta estabelecia que a especialidade de Protesto de Letras e Títulos…
A responsabilização dos tabeliães e registradores por atos praticados no exercício de suas funções tem sido um tema amplamente discutido nos tribunais brasileiros, especialmente após o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em julgados de repercussão geral. As decisões relativas aos…
A juíza substituta em segundo grau Roberta Nasser Leone foi eleita para o cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A escolha ocorreu durante sessão ordinária do Órgão Especial, realizada nesta quarta-feira (22), sob a…
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado.…
Norma busca modernizar o sistema tributário e reduzir a complexidade fiscal. O presidente Lula sancionou com vetos, nesta quinta-feira, 16, a LC 214/25 que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. A nova norma simplificará a cobrança de impostos no…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) informa que as consultas à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) agora podem ser realizadas diretamente na plataforma e-Notariado. Para isso, acesse a área restrita do Notário em www.e-notariado.org.br/notary para realizar suas consultas. Observação: a validação do…