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Artigo – ConJur – A IN nº 81 do Drei favorece atividade empresária menos custosa e burocrática – Por Lucas Daemon Bordieri, Maria Nathália Lopes Fernandes e Vinicius Napoli

Alinhada aos recentes movimentos legislativos de incentivos à atividade empresária e à desburocratização, a exemplo da Lei 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), entrou em vigor em 1º de julho do presente ano a Instrução Normativa (IN) nº 81 do Departamento…

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