A união estável configura-se como uma situação de fato, cuja definição encontra guarida no artigo 1.723 do Código Civil, consistindo na existência de um casal (hetero ou homoafetivo) com convivência pública, contínua e duradoura, com o intento de constituir família.…
Economia aos cofres públicos totalizasse R$ 63,7 milhões nos últimos dois anos no estado. Uma evolução natural do fenômeno conhecido como desjudicialização – a retirada de atos que antes só poderiam ser feitos na Justiça - contribuiu para que em…
As solicitações anuais médias de divórcios e inventários ocorridos entre 2021 e 2022 totalizaram 13.443 atos, um aumento de 48% em relação à média anual entre os anos de 2007 e 2020, quando foram registrados 9.102 atos. Uma evolução natural…
A ausência de uma regulamentação específica sobre a alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial tem gerado discussões no meio jurídico. Este é um tema que tem gerado várias discussões no meio jurídico. Embora o Código de Processo Civil…
Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a Prefeitura Municipal de Goiânia informou, ao final do último mês de março, que todos os tipos de tributos e taxas municipais, multas e outras taxas, podem ter o respectivo pagamento efetuado por cartão…
Recentemente, a Corte infraconstitucional alemã, Bundesgerichtshof (BGH), proferiu interessante decisão acerca do direito do doador de revogar a doação em decorrência de ingratidão do donatário. A decisão veio solucionar controvérsia existente na doutrina alemã e devido à sua significação fundamental…
Sistema de pagamentos da Parcela Express pode ser integrado ao sistema operacional, site ou central eletrônica utilizadas nos cartórios, centralizando a gestão em uma única plataforma A Parcela Express, tecnologia financeira exclusiva para o segmento notarial e registral, disponibiliza API,…
Uma mulher, cujo companheiro morreu sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável post mortem. A decisão é da 4ª Vara de Família do Fórum Regional de Madureira, Comarca do Rio de Janeiro. A união foi reconhecida…
Decreto do Executivo autorizou realização de legitimação, desmembramento e remembramento pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, sem amparo de legislação. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (5), projeto de decreto legislativo (PLL…
Esclarecimentos sobre a exigência de registro profissional de Encarregado de dados pessoais e a emissão de selos de conformidade Diante de dúvidas sobre as competências e a atuação do Encarregado, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, como órgão central de interpretação da Lei nº 13.709,…