Trata-se de solicitação encaminhada a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Colégio Registral Imobiliário de Goiás – CORI/GO, através de seu presidente, Sr. Igor França Guedes, para que sejam orientados os delegatários do Estado de Goiás sobre a desnecessidade de abono…
Processo: REsp 1.830.080-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Direito real de habitação. Cônjuge supérstite. Inoponibilidade. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do "de cujus". Arbitramento…
RESOLUÇÃO No 452, DE 22 DE ABRIL DE 2022. Altera a Resolução CNJ no 35, de 24 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2022 Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 19 DE ABRIL DE 2022 Estabelece as diretrizes para o monitoramento e a análise dos mercados de terras por meio da elaboração regular dos Relatórios de Análise de Mercados de Terras e respectivas Planilhas de…
PORTARIA Nº 1.189, DE 14 DE ABRIL DE 2022 Atualiza os valores de renda bruta familiar dos Grupos Urbanos 1 e 2 - GUrb 1 e 2, e dos Grupos Rurais 1 e 2 - GRural 1 e 2, do…
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos…
DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI,…
PROVIMENTO N. 128 DE 18 DE MARÇO DE 2022 Prorroga o prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de…
PARECER Trata-se o presente parecer de resposta ao pedido de informações solicitadas pelo COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DE GOIÁS – CNB-GO -, a respeito da aplicabilidade do artigo 200, § 4º do Código de Normas e Procedimentos do Foro…