PROVIMENTO N. 162, DE 11 DE MARÇO DE 2024. Regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados,…
Processo: REsp 1.799.625-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6/6/2023, DJe 15/6/2023. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Tema: Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (art. 1.243 do CC).…
PROVIMENTO Nº 104 DE 20 DE JULHO DE 2023 Altera o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, instituído pelo Provimento nº 46/2020. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS,…
RESOLUÇÃO N. 509, DE 26 DE JUNHO DE 2023. Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital. A…
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PROVIMENTO Nº 142, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações…
PORTARIA Nº 034, DE 24 DE MARÇO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inc. III, e art. 12, inc. III, do…
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Confira o Provimento na íntegra: PROVIMENTO-CG-N-06-2023Baixar