Em decisão publicada no último dia 28, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão da tese firmada no Tema 677, segundo a qual "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação…
As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos…
Na perspectiva do deputado Bruno Peixoto (MDB), a Administração Pública tem passado por grandes transformações nos últimos tempos, tendo como norte a implantação de uma gestão voltada ao resultado e à consensualidade. Diante desse cenário, o líder governista apresentou projeto…
A partir da lei nº11.977/2009, que regulamentou o registro eletrônico e o trânsito de documentos digitais, Registradores aderiram ao uso de soluções digitais e à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil como forma de identificação e autenticação interna na prática dos seus…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir…
Ao longo dos últimos anos temos visto no Brasil um grande número de pedidos de recuperação judicial. Notícias sobre as dificuldades de empresas queridas pelo grande público – como no caso das Livrarias Cultura e Saraiva e das companhias de…
Conselho Federal Notarial tem aumentado uso da própria blockchain para registros, com respaldo em lei O Colégio Notarial do Brasil usa tecnologia blockchain própria para validação de documentos. Com o lançamento de uma nova solução nos próximos dias, o uso da ferramenta…
Webinar ABMRA Talks sobre a Lei Geral da Proteção de Dados está disponível no YouTube da ABMRA Em vigor desde 18 de setembro, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD veio para mudar as relações entre as empresas e…
André Mendonça participou de reunião da comissão de juristas encarregada de revisar a legislação sobre o tema O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, defendeu sanções mais rigorosas para agentes públicos que vazarem informações sigilosas relacionadas ao combate…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a prestação deficitária ou incompleta só representa cumprimento parcial da obrigação quando atende à necessidade do credor; do contrário, estará configurado inadimplemento total. Para o colegiado, a distinção entre…