Na primeira parte deste trabalho, detivemo-nos no retraço do desenvolvimento do instituto da indisponibilidade de bens desde os tempos da Ditadura Vargas, passando pelo Regime Militar de 19641, até chegarmos agora à criação da Central Eletrônica de Indisponibilidades de Bens…
O CNB/GO conversou com Fernando Henrique Magalhães Soares, presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral (CDNR) da OAB, Seção de Goiás, sobre o fortalecimento da atuação extrajudicial e os benefícios da colaboração entre advogados e tabeliães na garantia da…
A Agência Goiana de Habitação (Agehab) formalizará em breve com o Poder Judiciário de Goiás e a Corregedoria do Foro Extrajudicial a prorrogação do termo de cooperação relativo ao Programa RegularizAÇÃO que visa fomentar e dar celeridade a medidas referentes…
O fim da obrigação de que pessoas maiores de 70 anos se casem com a exigência do regime de separação total de bens, decidido há exato um ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), começa a mudar o comportamento desta parcela…
Resumo A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova relevância com a EC 66/10 e a resolução 571/24 do CNJ, que agora permite a sua formalização por escritura pública. Este artigo analisa o conceito,…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição, a deslealdade, a falta de respeito, a quebra da confiança…
Um dos temas que tem passado incólume nos debates doutrinários acerca da reforma do Código Civil é a recepção pelo direito brasileiro do testamento conjuntivo, instituto que, como se sabe, é atualmente rejeitado pelo artigo 1.863, na esteira do que igualmente…
Desde o ano passado, pessoas maiores de 70 anos podem realizar escritura de pacto antenupcial e se casar ou viver em união estável sem a obrigatoriedade do regime da separação obrigatória de bens O fim da obrigação de que pessoas maiores…
LC 214/25 consagra aspectos importantes para o reequilíbrio de contratos administrativos Recentemente foi publicada a lei da reforma tributária (Lei Complementar 214/2025). Ela institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto…
A Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) estará reunida na próxima terça-feira, dia 11 de março de 2025, às 9h, para dar continuidade à primeira etapa do procedimento de heteroidentificação do Exame Nacional de Cartórios. A…