Livro de Procurador da República aborda o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as normas comunitárias e o Estado. Foi lançada pela Editora Processo a obra de autoria do Procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho intitulada “A…
Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, sendo a gestão das serventias praticada em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal – CF/1988). Portanto, decidiu a…
Nos últimos dias, tem reverberado no mundo jurídico uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou direito de uma amante de receber o seguro de vida deixado pelo falecido. De acordo com os documentos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor,…
O que fazer no caso de a VIÚVA (O) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha COM A MORTE DO TITULAR DOS BENS opera-se no plano do direito a imediata transmissão da herança em favor dos…
Apesar da insegurança jurídica desta norma infralegal e da sua patente ilegalidade, para o contribuinte usufruir da peculiar disposição legal, é imprescindível a apresentação da DIAT no ano da aquisição e no ano da venda do imóvel Sempre que vender…
O número que mostrou a queda de divórcios pode ter sido afetado pelo fechamento das varas judiciais (pandemia) e pela coleta de dados pelo IBGE, que antes fazia a pesquisa de forma presencial. Os divórcios no Brasil caíram 13,6% em…
A ampliação dos espaços de liberdade no âmbito do Direito de Família e Sucessões tem ganhado cada vez mais espaço de discussão no Direito Brasileiro. No âmbito do Direito Sucessório, área conhecida pelas inúmeras restrições impostas ao exercício da autonomia…
Ao todo, 14 empresários receberam as escrituras dos terrenos doados pela prefeitura para desenvolvimento econômico Goiânia – Em cumprimento às políticas públicas de regularização fundiária da cidade, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, entregou 14…
Recebeu o primeiro aval do Plenário o projeto de lei do líder do Governo, Bruno Peixoto (União Brasil), que visa instituir na Agência Goiana de Habitação (Agehab) o Programa de Regularização e Quitação de Imóveis (PRQI), financiados aos mutuários da…