Na renúncia à concorrência sucessória, a par de não haver transação sobre herança de pessoa viva, o cônjuge declina de um direito, eliminando, destarte, qualquer interesse acerca da não preservação da vida do consorte. I - A INDESEJADA E INCONVENIENTE…
Presunção da paternidade já é prevista no Código Civil quando se trata de nascidos durante o casamento O Projeto de Lei 3561/21 determina que serão aplicadas aos nascidos ou aos concebidos na constância da união estável as presunções de paternidade…
Foi reafirmado o entendimento de que a matéria deve ser, primeiramente, regulamentada por lei complementar federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), nas doações…
Em plenário virtual no início de março, o Supremo Tribunal Federal – STF reafirmou entendimento de que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior, não pode ser regulamentado pelos estados,…
A Justiça do Distrito Federal decretou um divórcio consensual em que um dos cônjuges está interditado. O homem tem esquizofrenia e coube à filha do casal, segundo decisão judicial anterior, representá-lo em todos os atos da vida civil. A sentença…
Sete capacitações em um só dia e reuniões institucionais com representantes do Extrajudicial e gestores do Pai Presente visando, efetivamente, a otimização da prestação jurisdicional, deram a tônica nesta quinta-feira, 24, do segundo dia de atividades do Encontro Regional On-line…
No mês das mulheres, o CNB/GO entrevistou a titular do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Hidrolândia, Adriana Celiac de Melo, sobre as dificuldades e conquistas da mulher nos cartórios Assim como em todas as…
Os documentos estão disponíveis no site da Câmara dos Deputados e se referem à MP n. 1.085/201 e ao PL n. 4.188/2021. Conforme divulgado anteriormente, o Grupo de Trabalho Serventias Notariais, Registro e Custas Forenses da Câmara dos Deputados (GTCARTOR)…
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais realizarão nos dias 24 e 25 de março a Reunião do Fórum…
Parte da doutrina defende tratar-se de um direito real de garantia. Para outros, seria uma espécie de propriedade resolúvel. Não é de hoje que o tema da alienação fiduciária é enfrentado pela doutrina e por nossos tribunais. As discussões sobre…