Não há ilegalidade na cobrança de valores sobre selos de autenticidade digital para cada ato notarial e de registro com base em lei local vigente à época
A Resolução nº 001/2008 do Fundo Especial para Registro Civil – FERC, vinculado ao TJAL, vigente à época, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral. A norma também previa o uso de um selo por…