A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por um período de tempo especificado, sem a permissão do proprietário. As ações de…
O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de…
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 1/6, a primeira reunião da Comissão de Proteção de Dados, criada no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Instituída pelo Provimento n. 134/2022, a Comissão, de caráter consultivo, é responsável…
O Projeto de Lei 1331/23 cria uma ordem de gradação para as penalidades aplicadas a notários e oficiais de registro por infrações cometidas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também prevê regras para a prescrição das penas. O…
EDITAL Nº 1/2023 O Doutor RICARDO LUIZ NICOLI, Juiz de Direito e Diretor do Foro da comarca de Goiânia, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Decreto Judiciário nº 151/2023 e nos termos do que dispõe o art.…
Como é notório, o art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, que podem constar do testamento, gravando bens da legítima. Como está no caput desse comando, "salvo se houver justa causa, declarada no…
Venha participar do 4º Encontro Goiano de Registro Civil e Tabelionato de Notas! Será no dia 17 de junho, a partir das 13h, no Hotel Clarion, situado no Edifício Órion Business and Health Complex, em Goiânia/GO. O evento é promovido…
o destacar a evolução da Justiça no país e as ações desenvolvidas pelo Judiciário brasileiro para atender e servir a sociedade, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, abriu, na manhã desta segunda-feira (29/5), a segunda edição do…
Por Miguel Rocha Junior* A Plataforma de atos notariais eletrônicos e-Notariado completa três anos, e neste período 1,5 milhão de atos já foram realizados de forma totalmente digital, sem a necessidade de comparecer presencialmente ao cartório. A ferramenta possibilitou a digitalização…
Considerando que houve uma tentativa da construtora de burlar a lei, a 1ª Vara Cível de São Paulo determinou que a correção monetária incidente em um contrato de compra de imóvel seja anual, e não mensal. No caso julgado, o…