O ingresso de uma ação de cobrança de crédito no Judiciário só poderá ocorrer se houver prévias e justificadas tentativas de solução extrajudicial do conflito. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.692/2020, da senadora Rose de Freitas…
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, é a nova corregedora Nacional de Justiça para o biênio 2020-2022. Ela tomou posse nesta quinta-feira (8/10) e já iniciou as atividades. Natural de São Paulo, Maria…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel…
Está aberta a seleção para respondente interino para o Serviço de Registros de Imóveis, Tabelionato de Notas, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e Protestos da cidade de Palmelo. A informação é do juiz…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável os parentes colaterais da sua suposta companheira, que faleceu.…
Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 3701/20, proposto pelo deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), que cria a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra pessoas idosas em todo o estado de Goiás. A matéria foi recebida…
Advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório, Marielle Brito, recebe casos de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira. Contas bancárias, imóveis e outros bens que estiverem em outros países exigem…
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e…
Segundo o artigo 1832 do Código Civil, o cônjuge, ou companheiro (Informativo nº 864 da Corte), quando concorre com os descendentes para o recebimento da herança, terá o direito de receber um quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça.…
A Lei nº 14.043, de 19 agosto deste ano, instituiu o chamado "Programa Emergencial de Suporte a Empregos", criando linhas de financiamento diferenciadas e vantajosas para pessoas jurídicas que tiveram em 2019 receita bruta anual superior a R$ 360 mil e inferior…