Propostas serão recebidas até 18 de junho. O evento está marcado para os dias 26 e 27 de agosto O Conselho da Justiça Federal (CJF), por intermédio do seu Centro de Estudos Judiciários (CEJ), informa a abertura nesta segunda-feira (10/5)…
Após decisão do STF, 609 escrituras já foram emitidas a pessoas do mesmo sexo, garantindo direitos reconhecidos aos casais; entretanto, ainda é necessário que seja aprovada lei – atualmente parada no Senado – que regulamente a situação dessas pessoas Após…
As inscrições para o evento online estão abertas. Interessados poderão escolher as palestras que desejam assistir Está marcado para amanhã (11/5) o início do ciclo de palestras sobre cooperação jurídica internacional e o trabalho realizado pelo Centro de Cooperação Jurídica…
"Nosso sistema tributário é extremamente confuso. Vem causando sérios problemas à sociedade e necessita de muitas mudanças" ("Justiça Tributária", Ed. Outras Palavras, pág. 217). Ninguém coloca em dúvida a necessidade de uma reforma tributária que possa atender as necessidades do…
Decisão do STF que reconheceu união estável homoafetiva completa 10 anos Dez anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a união estável de pessoas do mesmo sexo, ainda não há uma lei que incorpore direitos assegurados pelo…
Especialista em imposto de renda da consultoria EY, Antonio Gil, vai responder todas as semanas, durante todo o prazo de declaração, a 15 perguntas dos leitores. O prazo para fazer a declaração do Imposto de Renda 2021 vai foi prorrogado…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a inclusão de seis novas boas práticas no eixo Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. O anúncio foi feito durante a 330ª Sessão Ordinária, nesta…
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher…
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 06/05/2021 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 188, de 5 de maio de 2021. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade…