A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é baseada na avaliação de riscos, postura dos regulados e responsabilização e prestação de contas, visando inserir o indivíduo na sua legítima posição de titular/proprietário dos seus dados e, portanto,…
PORTARIA Nº 179, DE 25 DE JUNHO DE 2021 institui Grupo de Trabalho para desenvolver estudos sobre a implementação da Resolução CNJ nº 389/2021. Confira na íntegra.
Evento reuniu especialistas do meio jurídico e debateu temas atuais relacionados a inventários, pacto antenupcial e prudência notarial Com a participação de importantes nomes do segmento jurídico, foi realizado neste sábado (26.06) o 3º Simpósio do Notariado Goiano. Mediado pelo…
O tema da responsabilidade civil, como sabemos, pertence ao âmbito do Direito Civil, mas diz respeito ao Direito do Trabalho quando envolve empregado e empregador, em decorrência de ação ou omissão que venha a gerar prejuízos. "Artigo 927 — Aquele que, por…
No momento torna-se forçoso compreender a nova lei e torná-la aliada na melhora dos procedimentos de segurança da informação e cibernética voltados a mitigar a ocorrência de fraudes eletrônicas e seu impacto às organizações. Na esteira do empenho de muitos…
Decisão é da 3ª turma do STJ. A guarda compartilhada - regime obrigatório de custódia dos filhos, salvo as exceções previstas em lei - deve ser fixada mesmo quando os pais morarem em cidades diferentes e distantes, especialmente porque esse…
Reportagem integra o projeto Por Dentro dos Cartórios, do CNB/GO Seguindo o compromisso em oferecer espaços e serviços que atendem a toda população goiana, o Cartório Leandro Félix implementou a central de atendimento em libras via videochamada. Nesta reportagem do…
Em entrevista exclusiva ao CNB/GO, o presidente da OAB/GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, fala sobre o movimento de desjudicialização no País O advogado Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca em seu artigo 6º [1] dez princípios que, adicionados ao princípio da boa-fé, norteiam a licitude dos tratamentos de dados pessoais discriminados no artigo 5º, inciso X, da lei. Na prática, significa concluir que, inobstante…
Uma mulher teve seus dados vazados pela Eletropaulo. Para o juiz, deve-se comprovar o dano causado para a indenização por dano moral, mesmo configurado o vazamento indevido. O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP,…