"Art. 5º. A menoridade cessa aos DEZOITO ANOS completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil" O INVENTÁRIO envolvendo menores de idade precisa ser resolvido na VIA JUDICIAL (em que pese não se desconhecer decisão…
A programação da Escola Superior da Advocacia de Goiás prevista para esta semana tem início nesta segunda-feira (9) com o curso Concisão: A arte de escrever para ser lido, com o advogado e professor Carlos André Pereira Nunes. O evento,…
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (SINOREG/GO) informa que todos os oficiais e interinos goianos devem redimensionar os selos utilizados, para o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), dentro do prazo de 24h. O…
Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos…
Encontram-se em tramitação no Congresso Nacional a MP 1.085/21, que dispõe sobre a modernização do sistema de registros públicos, mediante criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), e altera a lei das incorporações imobiliárias, e o PL 4.188/21, que propõe…
O e-book Enunciados Doutrinários do IBDFAM – 2022/2023 já está disponível. A publicação analisa todas as diretrizes já aprovadas, incluindo as mais recentes, que trazem temas como divórcio, convivência familiar e violência doméstica. Os textos dos novos Enunciados do Instituto…
SAVE THE DATE O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os profissionais cartorários de todo o Brasil que operam o Sistema Apostil para o1º Fórum Nacional da Apostila da Haia, que ocorrerá dia 3 de junho (sexta-feira), no Plenário do…
Após fim da união, mulher buscou a Justiça para que o homem ajudasse a arcar com despesas dos pets. No STJ, pedido de vista adiou o debate. A 3ª turma do STJ deve decidir um caso que discute o pagamento…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas se casou com…
A colega Isabella Martins Vieira, advogada associada ao GMPR Advogados S/S, escreve na coluna desta quarta-feira (4) sobre o planejamento sucessório no agronegócio. Ela é especialista em Gestão do Agronegócio pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), pós-graduanda em Direito…