Lei atual impede que titulares de ofícios sigam trabalhando após aposentadoria voluntária O Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma tabeliã do Estado de se aposentar e manter a delegação para prosseguir com a titularidade da serventia. …
Veja quando um relacionamento constituí união estável e como oficializar a relação O Brasil atualmente reconhece duas formas de se constituir uma família, a primeira delas é através do casamento civil. Já a segunda diz respeito a união estável. Dessa…
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão "além dos numerus clausus" [1]. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito privado, que tem concepção "associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não é causa suficiente para afastar o direito do outro à…
Município do Oeste goiano é contemplado no programa Pra Ter Onde Morar - Construção da Agência Goiana de Habitação (Agehab). Investimentos serão de mais de R$ 3,7 milhões. Os recursos são provenientes do Fundo de Proteção Social de Goiás (Protege),…
Durante votação da Ordem do Dia desta quarta-feira, 15, o Plenário aprovou em primeira votação, por 22 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto n° 10150/22, da Procuradoria Geral de Justiça. A proposição altera o reordenamento da organização judiciária, que implica,…
O tabelionato de notas remeteu ao magistrado uma declaração explicativa no sentido de que o pagamento seria feito de forma ideal. Agora, o inventário poderá ser feito de forma extrajudicial. O juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, de Leme/SP, autorizou…
TRF da 4ª região entendeu que é legal tal ação para pagamento de dívida do companheiro. É legal o bloqueio de bens de mulher em regime de união estável para pagamento de dívida do companheiro, ressalvada a metade do valor…
Primeiro divórcio online foi realizado no Distrito Federal No ano passado, com as restrições do segundo ano da pandemia de covid-19, a convivência de muitos casais foi colocada à prova, e os cartórios brasileiros registraram mais de 80 mil divórcios…
Não pode ato administrativo ampliar a competência territorial para permitir a instalação de serventia extrajudicial em outra área geográfica. A regra definida em lei é a territorialidade, sendo que eventuais exceções também devem ter assento em normativo legal. Nesse sentido,…