Artigo 216-B da Lei nº. 6.015/1973, após a consolidação da redação da Lei nº. 14.382/2022, pela promulgação em 5/1/2023 da derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. João Pedro Lamana Paiva Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre e…
PROCESSO: REsp 1.986.143-DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6/12/2022, DJe 19/12/2022. DESTAQUE É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo.…
O Excelentíssimo Doutor ADRIANO FARIAS FERNANDES, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Abaetetuba, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei etc.…
A adjudicação Compulsória de Imóvel anteriormente era realizada apenas na Justiça. Agora, a população pode realizar a ação nos cartórios de notas da cidade. Os cartórios de notas de Mato Grosso do Sul já estão realizando o serviço de Adjudicação…
Portarias publicadas no Diário de Justiça Eletrônico nesta sexta-feira (13/1) estabelecem o calendário das sessões de julgamento que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará ao longo do primeiro semestre. De acordo com a Portaria 5/2023, a primeira sessão ordinária…
Carlos Eduardo Elias de Oliveira 1. Introdução Inauguramos hoje a Coluna Migalhas de Direito Privado Estrangeiro, com um objetivo claro: compartilhar questões interessantes de outros países e de entidades transnacionais em Direito Civil, em Direito Notarial e Registral. As publicações…
- Por Witer Desiqueira Visto de investidor E-2 aprovado para portugueses. Portugal aderiu ao Tratado de Comércio e Navegação dos EUA e com isso o Visto de Negócios/Investidor E-2 estará disponível para os portugueses e também para os brasileiros com…
Na Câmara dos Deputados, diversas propostas de emenda à Constituição foram objeto de debate nos últimos anos A reforma tributária é apontada como uma das pautas prioritárias do novo governo e do Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, estão em…
Por: José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves O contemporâneo acórdão da 3º Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi reforçou a ratio decidenci do excelente acórdão da 4º turma de relatoria do Ministro Luiz…
O pedido de reconhecimento da união estável feito por Thiago não foi aceito por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo; apesar do envolvimento amoroso, o magistrado não reconheceu a união estável. O juiz José Walter Chacon Cardoso, do…