Com a publicação nesta segunda-feira (26), no Diário da Justiça Eletrônico, entra em vigor, em 60 dias, o Decreto Judiciário nº 1.932/2020, que dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos. Ao assinar o ato,…
Reforçar as atribuições disciplinar, fiscalizatória e propositiva, com criatividade e precisão nas iniciativas para melhorar a produtividade do serviço judicial. Essa é a premissa que será adotada pela Corregedoria Nacional de Justiça no biênio 2020/2022. As diretrizes e propostas de…
Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, atual corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, fala sobre as metas de sua gestão, os desafios enfrentados na pandemia, e a importância da atuação dos tabeliães de notas na desjudicialização À frente da Corregedoria-Geral…
O caso específico do contrato bilateral Contrato bilateral é aquele em que ambas as partes têm obrigações a cumprir. Um exemplo típico é o contrato de prestação de serviços, em que, de um lado, o contratado é obrigado a prestar…
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no último dia 18 de setembro, os questionamentos com relação ao termo de consentimento, forma e hipóteses têm sido cada vez mais…
Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar "medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco". De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os…
Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 20.877(originalmente projeto de lei nº 3806/20), da Governadoria, que autoriza a alienação de 71 bens imóveis localizados em Goiás. A medida é resultado de levantamento detalhado, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, em…
Titular da comarca de Sanclerlândia, juiz Gláuco Antônio De Araújo determinou novo leilão judicial de terras rurais, como parte de um processo de execução. O evento será no dia 30 de outubro, realizado no meio virtual, no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Para participar,…
Foram publicadas no Diário Oficial da União - DOU da última quinta, 22 de outubro, quatro resoluções do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil). As resoluções nº177, nº178, nº179 e nº180 fazem parte de um conjunto de alterações normativas acerca da emissão…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte…