Lei nº20.955, de 30 de dezembro de 2020, altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18 de setembro do ano passado para disciplinar as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelecer ao titular desses dados o controle sobre suas informações.…
Os contribuintes que precisam solicitar serviços ou prestar esclarecimentos à Receita Federal, continuam dispensados da necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas. Esta regra foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 2.000/2020, assim, a determinação está valendo até 31 de…
Nova Lei de Falências foi pensada para tornar o processo de recuperação judicial mais seguro e eficiente. Para especialistas, os seis vetos de Bolsonaro tornaram as mudanças tímidas Entra em vigor no próximo dia 24 uma lei que prevê tornar…
O Ministério da Educação anunciou a criação de um curso técnico em serviços jurídicos. O objetivo é formar profissionais que atuem em escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, cartórios judicias e extrajudiciais, departamentos de recursos humanos, financeiro e contábil, serviços de…
Taxas de juros devem ficar em torno de 5% ao ano Em plena pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para permitir a tramitação das propostas. As mudanças permitiram a aprovação de 180 projetos em…
Agora, os cartórios brasileiros já podem autenticar documentos por meio digital. O novo serviço vai permitir a certificação de cópias de forma online pelo site da Cenad. Confira mais detalhes sobre esse novo serviço no texto a seguir. Novo serviço faz…
