A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, firmou o entendimento de que o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades PGBL e VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro deste…
Senadores votam na terça-feira (31) a medida Provisória que unifica os registros de cartórios. A proposta (MP 1.085/2021) está na pauta da sessão plenária marcada para começar às 14h. A MP perde a validade na quarta-feira (1º). A proposta efetiva…
O Brasil registrou mais de 17 mil divórcios somente nos primeiros meses de 2022, segundo o Colégio Notarial do Brasil, que reúne mais de 9 mil tabeliães. No ano passado, foram concluídas mais de 80 mil separações consensuais. Este é…
Nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte doada que excede a divisão não deve pagar Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesses casos, incide somente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e…
*José Alves Neto Apesar de ser algo cuja ocorrência é certa e inevitável, a morte e os efeitos dela decorrentes não são temas muito debatidos pelas famílias brasileiras, de modo que os patriarcas e as matriarcas que amealharam relevante patrimônio…
A seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM traz temas emergentes no Direito das Famílias e das Sucessões. As mudanças na Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e a inalienabilidade testamentária estão entre os…
Desse cenário emerge a importância dos enunciados do CJF, que servem como orientação doutrinária de interpretação da lei, como referencial para decisões e peças processuais. Enunciados sobre a LGPD aplicados ao Judiciário e academia O Centro de Estudos Judiciários da…
No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucionalidade da legislação catarinense em relação à criação de um novo fato gerador…
Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que essa conduta está abrangida pela regra do artigo 1.814, inciso I,…
É possível se beneficiar da conformidade jurídica das assinaturas feitas eletronicamente, desde que se escolha o tipo ideal para a sua necessidade Agilidade, praticidade e comodidade. Aprender como fazer assinatura eletrônica proporciona vantagens, especialmente ao dia a dia de profissionais…