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Normativa Eleitoral CNB/GO 2026

A presente Normativa Eleitoral estabelece as diretrizes, regras e procedimentos que regerão o processo eleitoral da entidade no ano de 2026. O documento tem como objetivo garantir a transparência, a lisura e a organização das eleições, assegurando a participação democrática…

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ARTIGO – Entre o afeto e a insegurança: Os limites do reconhecimento socioafetivo após a morte e o papel preventivo do notariado – Por Fernanda de Freitas Leitão

A jurisprudência recente do STJ tem desempenhado papel decisivo na ampliação do reconhecimento jurídico dos vínculos socioafetivos, inclusive em hipóteses post mortem.         Nesse sentido, a terceira turma, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assentou que a…

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