O CNB/GO conversou com o desembargador Anderson Máximo de Holanda para saber mais sobre a cooperação entre a Corregedoria do Foro Extrajudicial e os tabelionatos de notas, e como essa parceria impulsiona a eficiência, a segurança jurídica e a celeridade no atendimento à população
A parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB/GO), instituição que representa os tabeliães no estado, tem se consolidado como um importante mecanismo para a modernização e a eficiência dos serviços extrajudiciais. Com o avanço da desjudicialização, essa cooperação tem proporcionado soluções ágeis e seguras para a população, reduzindo a burocracia e garantindo maior acessibilidade aos serviços notariais. A digitalização e a implementação de novas tecnologias, como o e-Notariado e a AEDO (Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos), são exemplos concretos dessa evolução.
Nesta entrevista, o desembargador Anderson Máximo de Holanda, Corregedor do Foro Extrajudicial do TJGO, compartilha sua visão sobre os benefícios dessa parceria e o impacto positivo na celeridade dos serviços prestados. Ele destaca como a colaboração entre as instituições tem contribuído para desafogar o Poder Judiciário, permitindo que demandas como inventários, divórcios e partilhas sejam resolvidas de forma extrajudicial. Além disso, ressalta a importância da regulamentação e da atuação da Corregedoria no aprimoramento dos serviços notariais em Goiás.
Apesar dos avanços significativos, ainda há desafios a serem superados para garantir que essa modernização atenda toda a população de maneira igualitária. Questões como infraestrutura tecnológica, capacitação contínua dos profissionais e inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade são aspectos fundamentais para que os serviços notariais se tornem cada vez mais acessíveis e eficientes.
Confira, a seguir, a entrevista completa.
CNB/GO: Como o TJGO vê a importância da parceria com os cartórios de notas e com o Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB/GO)?
Desembargador Anderson Máximo: A Corregedoria do Foro Extrajudicial reconhece que a parceria com os tabelionatos de notas e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB/GO) representa um avanço na desjudicialização e na eficiência da prestação dos serviços extrajudiciais.
CNB/GO: Quais benefícios essa parceria traz para a população e para a celeridade dos serviços extrajudiciais?
Desembargador Anderson Máximo: A parceria entre a Corregedoria do Foro Extrajudicial, os cartórios de notas e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB/GO) traz inúmeros benefícios tanto para a população quanto para a celeridade dos serviços prestados.
Para a população, essa parceria assegura maior eficiência e segurança nos serviços prestados, permitindo a implementação de práticas modernas e tecnológicas, como a digitalização de processos e o uso de inovações como o Certificado Digital Notarizado e a e-Not Assina. Essas inovações facilitam o acesso da sociedade aos serviços, reduzindo custos e tempo de espera, além de oferecer maior transparência e confiabilidade nas transações realizadas.
Além disso, ao aproximar as partes envolvidas (Corregedoria, cartórios e CNB/GO), fortalece-se o controle sobre a qualidade dos serviços prestados, com a identificação e correção de falhas, o que contribui para uma atuação mais eficaz e alinhada às necessidades da sociedade.
No que se refere à celeridade dos serviços extrajudiciais, a parceria permite uma maior coordenação entre as instituições envolvidas, possibilitando a padronização de procedimentos, o aprimoramento das práticas operacionais e a redução da burocracia. As visitas periódicas realizadas pela Corregedoria do Foro Extrajudicial e a implementação de novas tecnologias tornam os serviços mais rápidos, com menos possibilidade de erro e maior adesão a boas práticas.
Em suma, a colaboração entre a Corregedoria, os cartórios de notas e o CNB/GO resulta em uma prestação de serviços mais rápida, segura e transparente, atendendo melhor às demandas da população e otimizando o funcionamento dos serviços extrajudiciais.
CNB/GO: O senhor acredita que a cooperação entre o TJGO e os Cartórios de Notas pode contribuir para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário?
Desembargador Anderson Máximo: A parceria com os Tabelionatos de Notas do Estado de Goiás contribui diretamente para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário ao permitir que diversas demandas, como inventários, partilhas, divórcios e usucapião, sejam resolvidas de forma extrajudicial, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial.
CNB/GO: A desjudicialização de serviços, como inventários, partilha de bens e outros tem se destacado bastante nos cartórios de notas. Como o TJGO avalia essa tendência?
Desembargador Anderson Máximo: A Corregedoria do Foro Extrajudicial avalia como muito positiva a desjudicialização de serviços pois permite a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilha, divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável. É uma necessária medida para a modernização e eficiência do sistema de justiça, nos moldes preconizados, conforme Resolução n° 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.
Outro ponto a ser destacado é a mediação e conciliação nos serviços notariais e de registro.
Após autorização da Corregedoria do Foro Extrajudicial e regulamentação pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), os notários e registradores poderão oferecer serviços de conciliação e mediação, conforme suas atribuições, conforme Provimento n° 149, de 30 de agosto de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.
Dessa maneira, o órgão do Foro Extrajudicial reconhece que a delegação dessas atribuições aos cartórios de notas contribui significativamente para a redução da sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo que demandas de natureza patrimonial e sucessória sejam resolvidas de forma célere, econômica e acessível à população, sem necessidade de intervenção judicial.
CNB/GO: Como a atuação da Comissão Extrajudicial tem auxiliado na melhoria e no aperfeiçoamento da regulamentação dos serviços notariais em Goiás?
Desembargador Anderson Máximo: A atuação da Corregedoria do Foro Extrajudicial tem se mostrado fundamental para o aprimoramento dos serviços notariais no Estado de Goiás, por meio da realização de visitas periódicas às serventias extrajudiciais, no âmbito do Programa Corregedoria do Foro Extrajudicial em Ação, que tem como objetivo aproximar a atuação da Corregedoria dos delegatários e usuários.
Tal programa possibilita uma visão abrangente do contexto vivenciado pelos cartórios extrajudiciais, com o intuito de promover o aperfeiçoamento pleno das atividades desenvolvidas, atendendo às necessidades dos cidadãos que dependem desses serviços.
Além disso, a Corregedoria promove reuniões, quando necessário, com os responsáveis pelos Tabelionatos de Notas e com as associações representativas dos tabeliães de notas. Esse acompanhamento contínuo permite a identificação de falhas e oportunidades de melhoria, bem como assegura a conformidade das práticas notariais com a legislação vigente.
Outrossim, a Corregedoria tem incentivado a implementação de boas práticas, a atualização de procedimentos e a adoção de inovações tecnológicas, que contribuem para a maior eficiência e segurança dos serviços prestados, visando uma política de resguardo dos direitos dos usuários.
Portanto, a atuação da Corregedoria do Foro Extrajudicial tem se mostrado essencial para garantir a evolução e a adequação dos serviços notariais às demandas da sociedade goiana.
CNB/GO: Como o senhor avalia o papel dos cartórios de notas na modernização dos serviços extrajudiciais em Goiás?
Desembargador Anderson Máximo: O papel dos cartórios de notas na modernização dos serviços extrajudiciais no Estado de Goiás tem se mostrado de suma importância, pois, ao implementar soluções tecnológicas inovadoras, contribui para a maior eficiência e segurança jurídica.
A modernização dos serviços notariais não só reduz custos e tempo, mas também garante a segurança jurídica dos atos praticados, em conformidade com os princípios fundamentais que regem a atividade notarial, como publicidade, autenticidade e fé pública.
Nesse contexto, destacam-se diversos exemplos de modernização dos serviços extrajudiciais que têm assegurado maior praticidade e confiabilidade, tais como: a ATPV-e Digital, a Central Nacional de Cartões de Firma, a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humanos (AEDO), o Certificado Digital Notarizado, a Autorização Eletrônica de Viagem e o e-Not Assina, disponíveis no e-Notariado.
Tais inovações tecnológicas garantem a efetividade e a segurança dos atos notariais, proporcionando maior comodidade aos cidadãos e um ambiente seguro para a prática de atos de notas.
CNB/GO: Na sua visão, quais desafios ainda precisam ser superados para que essa parceria continue trazendo benefícios ao cidadão?
Desembargador Anderson Máximo: Apesar dos avanços substanciais proporcionados pela parceria entre a Corregedoria do Foro Extrajudicial, os cartórios de notas e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB/GO), subsistem desafios que demandam superação para que tal colaboração continue a trazer benefícios plenos à população.
Atualização e capacitação contínua:
A constante atualização dos tabeliães e demais colaboradores dos cartórios é imprescindível para garantir a implementação eficaz de novas tecnologias e a adequação às mudanças legislativas. Reconheço que existam esforços nesse sentido, no entanto, é essencial assegurar que todos os profissionais, além de estarem atualizados sobre as normas de regência, também recebam capacitação contínua para operar os sistemas tecnológicos utilizados nos serviços extrajudiciais.
A título de exemplo, cito o Sistema de Atos Notariais Eletrônicos e-Notariado, bem como a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), que possibilita a interligação das serventias que praticam atos notariais no Registro Central de Testamentos “On-Line” (RCTO), na Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários (CESDI), na Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).
Infraestrutura tecnológica:
Reconheço que já tenham sido implementadas inovações tecnológicas, a infraestrutura de alguns cartórios ainda pode apresentar limitações, especialmente em localidades mais distantes, a exemplo dos Distrito Judiciário, ou com menos recursos. Essa realidade pode impactar a eficiência dos serviços prestados, demandando investimentos contínuos para modernização e ampliação da conectividade. Para que a modernização atenda de forma igualitária a toda a população, é imprescindível continuar os investimentos em soluções tecnológicas que possam ser acessadas por todas as regiões, sem qualquer exceção.
Adesão à digitalização:
Apesar dos avanços na digitalização dos atos, ainda existem áreas em que os serviços prestados de forma digital são limitados, seja pela falta de recursos, seja pela resistência à mudança. Garantir a total digitalização dos processos e a familiarização ampla da sociedade com esses recursos é essencial para assegurar maior agilidade e acessibilidade aos serviços.
Integração entre as partes:
A estreita parceria entre a Corregedoria do Foro Extrajudicial, os cartórios de notas e o CNB/GO deve ser constantemente reforçada. Essa integração é essencial para a implementação de boas práticas e para a contínua melhoria dos serviços. Desafios como a padronização de procedimentos e a adaptação tempestiva das regulamentações a novas questões podem exigir esforços conjuntos adicionais.
Atenção aos usuários em situação de vulnerabilidade:
Um desafio que reputo relevante consiste em garantir que a modernização dos serviços extrajudiciais não exclua cidadãos em situação de vulnerabilidade, como aqueles sem acesso à internet ou com dificuldades em compreender os processos digitais. O desenvolvimento de soluções inclusivas, que atendam a essas populações, é fundamental para garantir que todos os cidadãos se beneficiem igualmente.
Em síntese, para que a parceria continue a proporcionar benefícios à população, será necessário superar desafios relacionados à capacitação contínua, infraestrutura tecnológica, digitalização plena, integração das partes envolvidas e inclusão social. O fortalecimento desses aspectos permitirá que os serviços notariais em Goiás evoluam de forma ainda mais eficaz, atendendo de maneira aprimorada às necessidades da sociedade.
Por Camila Braunas
Assessoria de Comunicação do CNB/GO.