Confira o documento na íntegra:
Notícias Relacionadas

Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
Decreto nº 11.208 regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos…
Decreto Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor
DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Institui o Plano Nacional de Regularização…