A instalação e a atuação de comissões de soluções fundiárias nos tribunais de Justiça do país contam com a assessoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi reforçada pela juíza auxiliar da presidência Fabiane Pieruccini no encerramento do…
Digam ao povo que o nome certo é notário ou registrado O texto do art. 3º da lei 8.935/1994 (Estatuto dos Notários e Registradores) é uníssono ao estabelecer o nomen iuris dos profissionais do direito que recebem a delegação pública…
Receita Federal: herdeiros devem declarar herança no Imposto de Renda? Se você recebeu herança em 2022, veja a seguir como informar na declaração do Imposto de Renda 2023. PRECISA DECLARAR HERANÇA NO IMPOSTO DE RENDA? A herança, seja em dinheiro, aplicações financeiras ou bens,…
Na busca pela solução pacífica dos conflitos relacionados às ocupações do Estado de Goiás, a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) realizou vistoria na Ocupação Paulo Freire, nesta terça-feira (02/05), em Goiânia. A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) é…
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei protocolado sob o nº 580/23, de autoria do Poder Executivo, que tem como objetivo alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, referente ao Código…
Processo: REsp 2.045.640-GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 28/4/2023. Ramo do Direito: Direito Processual Civil Tema: Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz.…
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Casamento. Regime de bens. Modificação. Separação total para comunhão universal. Eficácia ex tunc. Corolário lógico. Destaque: Os…
Magistrados e magistradas das cinco regiões do Brasil prestigiaram a abertura do Seminário ”Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828”, na noite de quinta-feira (27/4), no auditório do Conselho Nacional de Justiça…
Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurado falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ao Instituto Nacional do…
Por conta da fraude, os réus foram condenados em litigância de má-fé. Em caso envolvendo usucapião de propriedade, a juíza de Direito Angelica Fassini, da 2ª vara de Porto Belo/SC, anulou citação eletrônica enviada a e-mail de falecido e que…