Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade, que o…
Existência da declaração não torna obrigatória a doação, mas pode ajudar na decisão da família Tabelionatos gaúchos reforçam uma campanha de incentivo para a doação de órgãos. A Central Notarial de Doação de Órgãos permite que, de forma gratuita, doadores…
RESOLUÇÃO N. 516, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Altera as Resoluções CNJ n. 81/2009 e 203/2015. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto naLei n. 12.990/2014; CONSIDERANDO…
A função notarial tem a importância de ser um dos principais vetores da realização espontânea do Direito. 1. Objeto do trabalho Esta produção aborda a função notarial no contexto das Ordenações Filipinas. 2. Relevância do tema (1) As Ordenações Filipinas.…
Conrado Paulino da Rosa[1] Pode ser que você não acompanhe esportes e, mesmo assim, já tenha sido impactado, de alguma forma, por propagandas de sites de apostas esportivas. Trata-se de mercado em expansão, que movimenta, na atualidade, bilhões de reais…
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos…
Texto também prevê regras para vítima de violência doméstica viver no imóvel usado pela família A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a perda do direito aos bens adquiridos pelo casal,…
O recolhimento de uma despesa processual maior do que a devida enseja a restituição por parte do Estado e é dele que deve ser cobrada. O processo de inventário judicial no Brasil refere-se ao procedimento legal pelo qual os bens…
A nomenclatura "pacto" é utilizada para referir-se ao acordo de vontades em que os interesses das partes são comuns, em oposição ao conceito de "contrato", em que os interesses dos contratantes são contrapostos, normalmente caracterizados por uma relação sinalagmática. O…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2023 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. PAGAMENTO REFERENTE A…