PORTARIA Nº 097, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Corregedor-Geral da Justiça expedir atos, nos termos do artigo 31, inciso I, do…
A União recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) da decisão que em ação proposta pelos sucessores de um militar falecido determinou a conversão em pecúnia dos dias de licença-prêmio não gozadas por militar, sem incidência de imposto de…
Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de bem imóvel, cujo objetivo foi tornar mais rápido, seguro e eficaz, a concessão de crédito no mercado imobiliário. Com o advento da lei 9.514/97, criou-se a alienação fiduciária de…
Na temática do planejamento sucessório, que é o arranjo jurídico pelo qual o particular ainda em vida formata a sucessão aos seus herdeiros de sorte a organizar a transmissão de seus bens, um dos formatos jurídicos que pode ser adotado…
O que se pretende alertar é a importância de se atentar às armadilhas tributárias no momento da partilha e da transmissão de herança “A única certeza da vida é a morte.” Não se sabe exatamente quem é o autor dessa…
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a Associação dos Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU), o Sindicado das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de Edifícios Residenciais e…
Na sessão desta quarta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no próximo biênio. Ele sucederá a ministra Rosa Weber. Na mesma…
Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (13.709/2018) aqueceu o debate sobre o tratamento de dados pessoais ou sensíveis por parte de empresas e instituições, com impactos claros para os operadores…
Homem lavrou, de seu próprio punho, testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, livros, coleção de discos e máquina de lavar. A 3ª turma do STJ invalidou testamento feito por falecido solteiro e sem herdeiros necessários, lavrado a próprio punho, sem testemunhas.…
Medida provisória seguirá para análise do Plenário da CâmaraA comissão mista de análise da medida provisória (MP 1172/23) que estabelece o valor do salário mínimo em R$ 1.320 aprovou, por unanimidade, o texto do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI). Além…