O Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo-RS indeferiu recentemente requerimento de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em razão dos rigores da Lei de Abuso de Autoridade[1]. Alegou a magistrada que enquanto o…
Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas Historicamente, o Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas. Apesar de ser um mecanismo importante para o desenvolvimento regional, a questão fundiária no país ainda…
A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e…
Moradores têm direito à preservação da própria imagem e podem fazer boletim de ocorrência A vida em condomínio significa dividir coisas como as áreas comuns e assembleias no prédio, mas essa coletividade termina quando os direitos individuais começam. Cada um…
Os cartórios voltaram a funcionar nesta quarta-feira (2), após decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que considera o serviço essencial para a população. O atendimento presencial ocorrerá em horário normal, das 8h às 17h. Conforme indicado pela…
O curso online para formação de advogados como mediadores e conciliadores começa em 14 de setembro. O treinamento é fruto de parceria firmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)…
A Inteligência Artificial (IA) cresce a cada dia no Poder Judiciário. E, para garantir o uso da tecnologia com ética, transparência e governança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na segunda-feira (25/8), no Diário de Justiça Eletrônico, a Resolução nº…
Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha…
Norma atende diretrizes da LGPD O Tribunal de Justiça de São Paulo redefiniu sua Política de Segurança da Informação (PSI), pela Portaria nº 9.908/20, de forma a adequá-la às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados 13.709/18 e às melhores…
As teses foram fixadas pelo Plenário Virtual do STF na sessão de julgamento realizada entre 14 e 21/8 Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram diversas teses de repercussão geral no julgamento de Recursos Extraordinários (REs), na sessão virtual…