O Senado vai analisar proposta (PL 6.229/2005) que modifica a Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). O texto foi aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações propostas estão a extensão de prazo para o pagamento de dívidas…
Pela proposta, conceito abrangerá violência sofrida na comunidade, no local de trabalho, em serviços de saúde ou qualquer outro local O Projeto de Lei 4286/20 altera a Lei Maria da Penha para expandir o conceito de violência doméstica e familiar contra…
Pensão por morte de ex-servidor público cessa diante de reconhecimento de união estável. Foi esse o entendimento apresentado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, que pôs fim ao benefício recebido por uma mulher de…
Na busca em facilitar o acesso de usuários aos serviços disponibilizados pelo Poder Judiciário do Maranhão, o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), realizou a primeira audiência em que a requerente estava no Brasil e o requerido em…
Após a humanidade vivenciar os horrores e as graves violações de direitos trazidos pelas duas grandes guerras e pela ascensão de regimes autoritários no século XX, como o nazismo e o fascismo de Mussolini, criaram-se esforços mundiais para que se…
O curso online para formação de advogados como mediadores e conciliadores começa em 14 de setembro. O treinamento é fruto de parceria firmada pelo Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em junho…
O Juízo da 3.ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo-RS indeferiu recentemente requerimento de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em razão dos rigores da Lei de Abuso de Autoridade[1]. Alegou a magistrada que enquanto o…
Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas Historicamente, o Brasil sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas. Apesar de ser um mecanismo importante para o desenvolvimento regional, a questão fundiária no país ainda…
A diretriz que deve ser utilizada para solução desses casos é avaliar o caso concreto para constatar se o bem em questão, normalmente imóvel, está disponível de forma conjunta a ambos os ex-cônjuges ou se um destes está usando e…
Moradores têm direito à preservação da própria imagem e podem fazer boletim de ocorrência A vida em condomínio significa dividir coisas como as áreas comuns e assembleias no prédio, mas essa coletividade termina quando os direitos individuais começam. Cada um…