Os interessados em concorrer ao Prêmio Conciliar É Legal devem se inscrever entre terça-feira (8/9) e sexta-feira (11/9) para participar da seleção. As inscrições de práticas nas categorias Tribunal e Juiz Individual devem ser apresentadas por meio do Portal CNJ…
Artigo 32- Posso dar tudo que é meu? Segundo disposição do art. 538 do Código Civil Brasileiro, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra: Art. 538.…
Documentos compilam indícios de lavagem de dinheiro e são compartilhados com órgãos de investigação; em 2019, liminar de Toffoli impediu por quatro meses disseminação sem aval da Justiça BRASÍLIA – O número de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo…
O Código Civil (CC) prevê duas formas de sucessão (troca entre titulares) familiar, que é a grosso modo, a passagem de direitos e propriedades de um membro da família para outro. São elas a sucessão legal e a sucessão testamentária,…
A proteção de seus dados pessoais, é um direito garantido por plataformas e aplicativos, mas ainda, assim existem casos de violações sobre suas informações na internet. No entanto, conforme a nova Lei Federal 13.709/18, que legisla sobre a proteção de dados…
A Justiça do Paraná identificou ato de alienação parental na mudança para o estado de uma mãe com os filhos, sem o conhecimento do outro genitor, anteriormente residentes no Rio Grande do Norte. Ela havia promovido ação de modificação da…
“União estável e namoro qualificado em tempos de pandemia” é um dos temas que compõem a programação do IX Congresso Paulista de Direito de Família. A palestra será ministrada pelo advogado Euclides de Oliveira, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de…
A decisão, com repercussão geral, foi tomada na sessão virtual do Plenário encerrada em 28/8 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto do usucapião urbano, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar – de caráter indenizatório – foi imposta em decorrência de ato…
Há sete anos, o Público LGBTQ+ vive no Brasil com os mesmos direitos ao casamento e à união estável que um casal heterossexual. Mas ainda chama a atenção o número de pessoas que desconhecem esses direitos. A Resolução 175 do…