A norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha como objetivo principal tão somente disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise. Não dispunha, aquela norma, de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de…
A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou as metas nacionais e diretrizes estratégicas que nortearão todas as corregedorias no ano de 2021. O anúncio foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (27/11), durante painel virtual…
Celebrado nesta segunda-feira (30/11), o Dia Internacional da Segurança da Informação surgiu a partir de um caso ocorrido em novembro de 1988. Pesquisadores da Cornell University, nos Estados Unidos, descobriram um vírus, desconhecido, em seus sistemas de computador. Chamado de…
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé…
A comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para avaliar mudanças na Lei da Lavagem de Dinheiro tem duas reuniões virtuais marcadas para hoje, uma às 9 horas e outra às 14 horas. No ato que criou a comissão,…
Objetivo é discutir atuação da pasta em relação à LGPD O Ministério das Comunicações anunciou a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Esse comitê vai discutir a atuação do ministério em relação à Lei Geral de Proteção…
Serviço mais procurado nos Cartórios de Notas agora também pode feito pela plataforma eletrônica e-Notariado Autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede blockchain. Este é o novo serviço disponibilizado pelos Cartórios de Notas do Brasil, que…
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Brasil é o primeiro país da América Latina que passará a autenticar documentos com blockchain Embora muitos especialistas tenham apontado que a tecnologia blockchain poderia 'matar' os cartórios em todo o Brasil , o que de fato ocorreu foi o…