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Artigo – Migalhas – PL 3.457/19 e o divórcio unilateral extrajudicial: uma modernização necessária – Por Raphael Bourguignon Betzel e Scarleth Abipe Holzmeister Betzel

A natureza jurídica de direito potestativo do divórcio permite a discussão sobre a possibilidade de realização do divórcio unilateral por meio extrajudicial. Tramita no Congresso Nacional o PL 3.457/19, que visa regulamentar o chamado "divórcio unilateral ou impositivo" extrajudicial no Brasil.…

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