Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva é um dos participantes do seminário virtual internacional Big Brother, Privacy and Public Health, que será realizado nesta quinta-feira (12), às 11h, e terá como tema a aplicação eficaz da…
Nos dias 26 e 27 de novembro, a Justiça brasileira se mobiliza para o XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne presidentes de 91 tribunais brasileiros, representantes dos tribunais na Rede…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, instituiu o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. A medida vai garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. A…
No momento em que há um debate sobre as possíveis alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro, cabe a reflexão de um tema ainda tormentoso que trata do problema da prova para o oferecimento da denúncia. É certo que o…
A transformação digital é um movimento irreversível que atende o desejo das pessoas de se relacionar, seja com empresas, seja com o Estado, de forma mais simples e ágil, na palma da mão. Mas é também uma “mina de ouro”…
Especialista recomenda o mecanismo da due diligence na hora da aquisição do imóvel como forma de precaução Com o bom momento do agronegócio e valores dos produtos agropecuários atingindo recordes, muitos investidores voltam seus olhares para o campo como forma…
Serviço faz verificação de CPF e CNPJ guardando registros da consulta, conforme determinação do Provimento 88, baixado pela Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ O Serpro lançou, em 10 de junho, o Cartório Data, serviço que auxilia a checagem de…
Em meio a um mundo de tantos atos de violência, crueldade e desprezo pelo próximo, um comportamento que ainda navega pelos porões da obscuridade é a alienação parental. Isto precisa mudar. A alienação parental ocorre muito mais do que se…
A união estável é reconhecida como entidade familiar e a lei facilita sua conversão em casamento. Quanto ao sustento da família e à educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial de bens do casal, ambos são obrigados a…