O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, ao participar nessa terça-feira (17) da abertura do seminário Fazendo Direito no Mercado Imobiliário, afirmou que o setor depende da previsibilidade das decisões…
A empresa em recuperação judicial pode, como matéria de defesa em incidente de impugnação de crédito, pedir o exame de eventual abuso nas cláusulas do contrato que deu origem ao valor em discussão. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma…
Os cartórios estão presentes na vida dos cidadãos, desde o nascimento até o dia do óbito, registrando os eventos mais importantes como o casamento, a aquisição de um bem, nascimento de um filho, entre inúmeros outros fatos relevantes. Hoje, 18…
Em entrevista exclusiva ao CNB/GO, o presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, fala sobre os principais desafios para o Poder Judiciário na atualidade O desembargador Walter Carlos Lemes, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) concedeu entrevista ao…
A Editora Mizuno lança a 3ª edição da obra "Usucapião Extrajudicial - Questões Notariais, Registrais e Tributárias", de autoria de Ana Clara Amaral Arantes Boczar, Carlos Rogério de Oliveira Londe, Daniela Bolivar Moreira Chagas e Letícia Franco Maculan Assumpção. Este livro foi elaborado com a preocupação de…
Em decisão publicada no último dia 28, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão da tese firmada no Tema 677, segundo a qual "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação…
As bases de dados do Poder público dispõem de muitas informações pessoais que vão desde a data de nascimento até a placa do carro dos cidadãos. Com pouca cultura digital, grande parte dos tribunais brasileiros acaba de dar início aos…
Na perspectiva do deputado Bruno Peixoto (MDB), a Administração Pública tem passado por grandes transformações nos últimos tempos, tendo como norte a implantação de uma gestão voltada ao resultado e à consensualidade. Diante desse cenário, o líder governista apresentou projeto…
A partir da lei nº11.977/2009, que regulamentou o registro eletrônico e o trânsito de documentos digitais, Registradores aderiram ao uso de soluções digitais e à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil como forma de identificação e autenticação interna na prática dos seus…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir…