A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro. O Senado já trabalha para se adequar às novas regras. Empresas e órgãos públicos têm até agosto de 2021 para se ajustar às determinações. Assista…
Não é de hoje que a desinformação e a propagação de notícias falsas, as chamadas “fake news”, tumultuam processos eleitorais no Brasil e no mundo. Documento hábil para a comprovação de crimes virtuais, como calúnia, injúria e difamação, a utilização…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode…
"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da…
Juiz auxiliar da CGJ-GO Algomiro Carvalho Neto, que atua na fiscalização do foro extrajudicial no estado, concedeu entrevista ao CNB/GO Há poucos meses de concluir sua gestão como juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO), Algomiro…
Esqueça os bancos, exchanges de criptomoedas e Receita Federal, quem mais reporta operações suspeitas de lavagem de dinheiro ao COAF são os cartórios Nem Bancos, nem exchanges de Bitcoin, nem a Receita Federal, que vem 'liderando' a lista de comunicações de transações suspeitas…
O CNJ decide na terça-feira se as cotas para negros devem ser obrigatórias nos concursos públicos para os tabeliães. Hoje, os tribunais de Justiça têm autonomia para decidir se incluem a previsão de 20% das vagas para cotas raciais nos concursos de…
Evento terá transmissão ao vivo pela internet A Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Transparência, realizará debate virtual com o tema “Trabalho Remoto, Transparência e Combate à Corrupção: avaliações e perspectivas”. O evento ocorrerá hoje, às 15 horas,…
Servidores e magistrados já podem se inscrever para participar do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. O objetivo da capacitação é apresentar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a participação do…
A norma que regulamentava o procedimento de falências e concordatas até o ano de 2005, o Decreto-lei 7.661/45, tinha como objetivo principal tão somente disciplinar o procedimento para liquidação e extinção das empresas em crise. Não dispunha, aquela norma, de…