Dados divulgados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) mostram que mais de 1,8 milhão de brasileiros aguardam concessão de pensão do INSS. O órgão explica que cerca de 25% dos casos estão travados por falta de documentação adequada. Entre…
A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do lar, também conhecida como usucapião familiar. Conforme o art. 1.240-A do Código Civil, “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente…
A proteção de dados é um dos maiores desafios que o Direito contemporâneo enfrenta, em virtude da acelerada transformação digital que a nossa sociedade atravessa. As novas tecnologias, tão presentes no nosso dia a dia, se alimentam de muitos dados.…
Houve um crescimento de 14% nas escrituras de união estável no Brasil nos primeiros oito meses de 2021, em relação ao último ano, aponta levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF). Uma das razões é a…
O que falta para o Brasil perceber o quão obtusa é a inflexibilidade hermenêutica de certos setores rançosos? Reitero o mantra de que me sirvo há várias décadas: a mais inteligente e exitosa estratégia do constituinte de 1988 foi a…
Apesar dos inúmeros e relevantes serviços prestados às pessoas, ao Judiciário e ao país, os cartórios extrajudiciais vêm sendo, já de há algum tempo, alvos de algumas tentativas de estigmatização, inspiradas pelo lema nazista de que uma mentira dita mil…
Advogada explica como deve ser feito e os prazos "Meu pai faleceu recentemente. Tenho dois irmãos de 23 anos, gêmeos, e minha mãe ainda é viva. Existe prazo para dar entrada no inventário e há multa para quem não faz?"…
É inegável o quanto os avanços tecnológicos têm facilitado a vida das pessoas nos últimos tempos. Um exemplo desses avanços é a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) para menores, que possibilita que pais, por meio de uma videoconferência com o…
O Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), coleta nesta quarta-feira (29) assinaturas em 21 escrituras de moradores do Bairro Vila Mutirão, em Jussara, na Região Noroeste, a 228 quilômetros da capital. O atendimento começou às…
LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Link de acesso: LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - LEI Nº 14.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional