Em seu artigo 57, XXIX, "d", a Lei 14.195 revogou expressamente o inciso IV do artigo 1.033 do Código Civil, que previa como hipótese de dissolução da sociedade a falta de pluralidade de sócios não reconstituída no prazo de 180…
É com o mais profundo pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção Goiás (CNB-GO) lamenta o falecimento de Luiz Fernando Alves Chaves, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Rubiataba. O CNB-GO agradece pelos relevantes serviços prestados…
Introdução Em 28 de dezembro de 2021, nasceu a Medida Provisória (MP): a MP 1.085/2021. Ela promove significativas alterações nos serviços notariais e de registro e em questões imobiliárias. Na Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, temos a primeira…
Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país. O governo Federal editou a Medida Provisória 1.085/21, que cria o SERP…
Na já tradicional escolha de palavra do ano, organizada pelo grupo que publica o dicionário Collins, 2021 será lembrado pelo termo NFT. A sigla para 'non-fungible token' (token não fungível, em português) foi definida pela publicação como "um certificado digital…
Medida provisória publicada nesta terça-feira (28) institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), plataforma digital que pretende unificar os registros dos mais de 10 mil cartórios do país, incluindo informações sobre imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais…
A praticidade de poder realizar um divórcio em cartório é bastante atrativa, uma vez que proporciona mais agilidade e menos custos aos interessados. Pensando nisso, trouxemos um guia prático de perguntas e respostas com as principais dúvidas sobre os requisitos…
Prazo para dar entrada no processo é de apenas 60 dias O inventário pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Inventário extrajudicial (Feito no cartório): é realizado através de uma escritura pública em cartório, sendo necessário que todos os…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). A norma, chamada de MP de Registros Públicos, obriga cartórios a realizarem seus atos…
Em razão do recesso forense de final de ano (compreendendo o período natalino e de passagem de ano), de 20 de dezembro a 6 de janeiro de 2022, o atendimento no Judiciário goiano está funcionando em regime de plantão em…