Todo processo de aperfeiçoamento institucional, no regime democrático, é válido. Melhor ainda quando ele ocorre de forma a ouvir todos os interessados em melhorar o serviço público. No último dia 4 de abril, Joel Pinheiro da Fonseca publicou um artigo…
Objetivo é evitar dispensa de vistorias por profissionais legalmente habilitados, como engenheiros e arquitetos O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 65/22 susta trecho de norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que trata de contratos de financiamento imobiliário ou de empréstimo…
O juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, concedeu tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de um imóvel que foi doado por um casal à Igreja Universal do Reino de Deus sem autorização…
A data relembra um dos maiores conflitos de terra do País, o massacre de Eldorado dos Carajás, quando trabalhadores sem-terra foram mortos por reivindicarem direito a um pedaço de terra. No dia 17 de abril o Brasil comemora o Dia…
O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás se reúne em sessão ordinária nesta 3ª-feira, 19, com 80 matérias que contemplam exclusivamente iniciativas parlamentares. Em destaque, processos sobre habitação e meio ambiente. A sessão, com início às 15 horas, será realizada…
Livro de Procurador da República aborda o papel da regularização fundiária urbana na compatibilização entre as normas comunitárias e o Estado. Foi lançada pela Editora Processo a obra de autoria do Procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho intitulada “A…
Servidores que atuam nos cartórios e serventias não oficializados, ou seja, os empregados, devem, obrigatoriamente, ser contratados pelo titular do serviço, sendo a gestão das serventias praticada em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal – CF/1988). Portanto, decidiu a…
Nos últimos dias, tem reverberado no mundo jurídico uma decisão proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou direito de uma amante de receber o seguro de vida deixado pelo falecido. De acordo com os documentos…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor,…
O que fazer no caso de a VIÚVA (O) vir a dilapidar o patrimônio que será destinado à futura partilha COM A MORTE DO TITULAR DOS BENS opera-se no plano do direito a imediata transmissão da herança em favor dos…