Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage. O entendimento é de que a escolha do regime de…
A ação se volta contra a exigência da apresentação de comprovante de pagamento do imposto como condição para o registro de transmissão da propriedade. O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta…
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI. O acórdão estabelece…
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça editou uma recomendação aos cartórios para a implementação das ações da Campanha Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher. A Recomendação CJN 49/2022 está alinhada à Lei 14.188, que permite que…
Suspeito de feminicídio em São Vicente, no litoral de São Paulo, e foragido da Justiça, um homem teve arrestada a parte que lhe couber na herança de seu pai, já falecido, como forma de garantir o pagamento de futura e…
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1)…
Texto de autoria do Executivo estadual, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio em Goiás, tramita na Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a fim de alterar a legislação vigente para melhor…
Está em tramitação na Casa de Leis o projeto protocolado com o número 27/22, oriundo da Governadoria, que busca autorizar o Estado a adquirir, por doação onerosa do municipío de Aparecida de Goiânia (GO), dois imóveis, localizados na mesma municipalidade. Segundo…
Disputas judiciais que envolvem a gestão do patrimônio e o tratamento médico de umas das mulheres mais ricas do país atingiram seu ponto máximo três semanas atrás. Em coma desde 2016, Anita Louise Regina Harley, 74, ex-diretora-presidente e uma das…
A comissão Família e Sucessões será uma das sete que integrarão a IX Jornada de Direito Civil – Comemoração dos 20 anos da Lei 10.406/2002 e da instituição da Jornada de Direito Civil, marcada para os dias 19 e 20…