Cartórios Digitais e Medida Provisória 1085/21: os cartórios do Brasil já prestam serviços online há anos, sendo incorreto falar que apenas com a aprovação desta MP é que o farão. Noticiam-se desde 2.6.2022 que com a aprovação da Medida Provisória…
Para debater sobre a extensão da responsabilidade trabalhista dos Oficiais Delegados de Serventias Extrajudiciais, faz-se necessário rememorar a história dos ofícios de Notas e Registros no Brasil. Os primeiros registros de documentos no Brasil tiveram início com a posse das…
Recurso lançado nesta terça-feira (7) permite envio eletrônico e completa migração de diversos serviços para o ambiente online O reconhecimento de assinaturas agora pode ser feito de forma digital em todos os Cartórios de Notas de Goiás. Isso porque foi…
Processo: REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse…
Voltaire Marensi: Advogado e professor Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo artigo 833 do nosso Código de Processo Civil. O seguro de vida extensivo ao seguro de…
Serviço, que custa cerca de R$ 81,16, agora tem versão digital para desburocratizar reconhecimento cartorial em mais de 100 países Mudança de vida, de carreira, intercâmbio ou solicitação de dupla cidadania para o exterior fizeram aumentar a quantidade de goianos em busca…
DREI admite a transferência de quotas sem alvará judicial ou escritura pública de partilha Uma decisão recente do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) trouxe importantes repercussões para a sucessão em empresas. Em março deste ano, ao apreciar…
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região de Recife – PE, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5ª), realiza a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”, nos dias 4 e 5 de agosto, na…
Andréia Paulino Franco Letícia Maculan Assumpção O inventário se inicia após a morte de um cidadão. A partir daí, declara-se aberta a sucessão, com a transmissão aos herdeiros do direito de posse e administração dos bens. Há 15 anos, esse…