O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região de Recife – PE, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5ª), realiza a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”, nos dias 4 e 5 de agosto, na…
Andréia Paulino Franco Letícia Maculan Assumpção O inventário se inicia após a morte de um cidadão. A partir daí, declara-se aberta a sucessão, com a transmissão aos herdeiros do direito de posse e administração dos bens. Há 15 anos, esse…
A iniciativa busca ampliar o acesso à cidadania e aos direitos humanos, seja ele feito em ônibus ou barcos. Em iniciativa destinada a conferir rapidez, simplificação e maior acesso aos serviços jurisdicionais, o CNJ determinou aos tribunais Federais, Estaduais e…
Em atuação inédita no segundo grau, parecer proferido pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em recurso (apelação cível), fundamentado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para anular decisão judicial…
O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF) lançou nesta sexta-feira (03/06) a nova Apostila Eletrônica, novo formato digital de autenticação de documentos públicos nacionais para o exterior, durante o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia. O encontro, que ocorreu no…
Em meio a um aumento de mais de 30% em Goiás na busca para a validação de documentos para viver e estudar no exterior ou então obter dupla cidadania, os cartórios brasileiros lançam nesta sexta-feira (03), em cerimônia oficial no…
Documentos certificados para uso em 120 países da Convenção da Haia agora passam a ser enviados também de forma digital para email ou celular, com QR Code que permite a verificação de autenticidade Em meio a um aumento de mais…
O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão ao cargo de corregedor nacional de Justiça. Foram 54 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. Ele tomará…
A resolução do CNJ 452, de 22 de abril de 2022, alterou a redação da Resolução nº 35, para introduzir alguns parágrafos ao art. 11. A novidade permite não só que os herdeiros e o meeiro nomeiem inventariante em escritura…