Recurso lançado nesta terça-feira (7) permite envio eletrônico e completa migração de diversos serviços para o ambiente online O reconhecimento de assinaturas agora pode ser feito de forma digital em todos os Cartórios de Notas de Goiás. Isso porque foi…
Processo: REsp 1.840.561-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 17/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse…
Voltaire Marensi: Advogado e professor Um instituto jurídico implementado e bastante utilizado no mundo do direito, diz respeito às casuísticas de impenhorabilidade elencadas pelo artigo 833 do nosso Código de Processo Civil. O seguro de vida extensivo ao seguro de…
Serviço, que custa cerca de R$ 81,16, agora tem versão digital para desburocratizar reconhecimento cartorial em mais de 100 países Mudança de vida, de carreira, intercâmbio ou solicitação de dupla cidadania para o exterior fizeram aumentar a quantidade de goianos em busca…
DREI admite a transferência de quotas sem alvará judicial ou escritura pública de partilha Uma decisão recente do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) trouxe importantes repercussões para a sucessão em empresas. Em março deste ano, ao apreciar…
O Congresso Nacional terá um ano para editar a lei que trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior. É o que determinou, por unanimidade, o plenário…
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região de Recife – PE, em parceria com a Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (ESMAFE5ª), realiza a “I Jornada de Direito Notarial e Registral”, nos dias 4 e 5 de agosto, na…
Andréia Paulino Franco Letícia Maculan Assumpção O inventário se inicia após a morte de um cidadão. A partir daí, declara-se aberta a sucessão, com a transmissão aos herdeiros do direito de posse e administração dos bens. Há 15 anos, esse…
A iniciativa busca ampliar o acesso à cidadania e aos direitos humanos, seja ele feito em ônibus ou barcos. Em iniciativa destinada a conferir rapidez, simplificação e maior acesso aos serviços jurisdicionais, o CNJ determinou aos tribunais Federais, Estaduais e…
Em atuação inédita no segundo grau, parecer proferido pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em recurso (apelação cível), fundamentado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, foi acatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para anular decisão judicial…