O fato de um imóvel pertencer a um homem e suas filhas, em arranjo anterior ao casamento dele com sua segunda esposa, faz com que, após o falecimento do mesmo, sua última cônjuge não tenha direito real de continuar morando…
Proposta de Emenda à Constituição busca inserir regulamentação das funções notariais e de registros públicos na Constituição Federal. Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n. 255/2016 (PEC), de autoria do Deputado Federal Roberto de Lucena (REPUBLICANOS-SP), que tem por objetivo inserir…
O que aconteceu? Em 4/5/2022, um incêndio criminoso destruiu 90% do acervo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da comarca de Itapemirim, no Espírito Santo. Segundo a Polícia Civil, o objetivo era encobrir evidências…
A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira…
O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Isso porque a propriedade pertence de fato ao credor fiduciário, possuindo o devedor fiduciário apenas a posse. Contudo, conforme previsão legal (CPC, art.…
Alex Valadares Braga está confiante com os projetos para o biênio de 2022-2024 O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção, Goiás Alex Valadares Braga, reeleito para mais um biênio à frente da entidade, revela que o principal foco…
Obra lançada pela ENNOR e publicada pela Editora Foco tem prefácio dos Ministros Luiz Fux e Humberto Martins. Foi publicada pela Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) e pela Editora Foco a 1ª edição do livro “Direito Notarial e Registral – Questões Atuais…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) convida profissionais notariais, registrais e tradutores juramentados de todo o Brasil para o 1º Fórum Nacional da Apostila da Haia, que ocorrerá dia 3 de junho, às 9h (horário de Brasília). O evento será…
Processo: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 954.650-BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Cédula de crédito rural hipotecária. Decreto-Lei n.…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás decidiu pelo acolhimento da solicitação feita pelo Colégio Registral Imobiliário de Goiás (CORI-GO) quanto à orientação dos delegatários sobre a desnecessidade de abono para escrituras de outras comarcas enviadas ao Registro de…