A cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel deve ser extrajudicial na forma da lei 9.514/97, exceto se houver intransponível impedimento jurídico-legal para execução na forma da lei. 1. Ainda na metade do ano - já cansado…
Resumo: O tema da doação de órgãos é delicado e intrincado, envolvendo aspectos médicos, éticos e legais. No âmbito da legislação brasileira, esse ato voluntário e altruísta é regulamentado principalmente pela Lei nº 9.434/1997, conhecida como Lei dos Transplantes e…
O Colégio Notarial do Brasil e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil promovem o Concurso Jurídico Notarial. O certame é aberto a tabeliães, prepostos, advogados e estudantes de todo o país e as inscrições vão até o…
PORTARIA Nº 097, DE 08 DE AGOSTO DE 2023. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO competir ao Corregedor-Geral da Justiça expedir atos, nos termos do artigo 31, inciso I, do…
Comissões se dividem em 11 áreas temáticas para debater os principais assuntos do Notariado das Américas. Evento também será palco da 110ª Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos. Representantes de notariados de 22 países das Américas estarão reunidos na…
Conrado Paulino da Rosa, especialista em Direito da Família, conversa com o CNB/GO sobre a divisão de bens após falecimento de parceiros com mais de 70 anos de idade A divisão de bens após o falecimento de um companheiro é…
O Brasil está prestes a passar por uma grande mudança no âmbito tributário, pois a reforma que está em tramitação busca remodelar por completo a tributação do consumo no país. Não bastasse isso, a tributação sobre o patrimônio também está…
O provimento 146 do CNJ, de 26 de junho de 2023, esclareceu, de forma acertada, os limites do termo de dissolução da união estável e partilha e do procedimento de alteração de regime de bens dos companheiros, realizados pelo Oficial…
Texto foi apresentado após polêmica envolvendo a situação da atriz Larissa Manoela, que tinha a carreira administrada pelos pais O Projeto de Lei 4053/23 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente regras sobre a gestão do patrimônio e a…
Manuella Maria Varejão Costa[1] Advogada, Mediadora Judicial, Professora de Direito e Autora de Artigos Resumo Os conflitos inerentes ao falecimento de alguém por si só já é desgastante, mas quando se fala em herança ou testamento do de cujus…