Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, Lei nº 13.709/18 [1] —, no último dia 18 de setembro, os questionamentos com relação ao termo de consentimento, forma e hipóteses têm sido cada vez mais…
Em mais de uma oportunidade, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) cita a necessidade de implementar "medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco". De fato, as referidas ações mostram-se muito importantes, pois se prestam a evitar os…
Recebeu sanção da Governadoria a Lei Estadual nº 20.877(originalmente projeto de lei nº 3806/20), da Governadoria, que autoriza a alienação de 71 bens imóveis localizados em Goiás. A medida é resultado de levantamento detalhado, realizado pela Secretaria de Estado da Administração, em…
Titular da comarca de Sanclerlândia, juiz Gláuco Antônio De Araújo determinou novo leilão judicial de terras rurais, como parte de um processo de execução. O evento será no dia 30 de outubro, realizado no meio virtual, no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Para participar,…
Foram publicadas no Diário Oficial da União - DOU da última quinta, 22 de outubro, quatro resoluções do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil). As resoluções nº177, nº178, nº179 e nº180 fazem parte de um conjunto de alterações normativas acerca da emissão…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte…
O Projeto de Lei 1710/20 cria programa de teleassistência à pessoa idosa e à pessoa com deficiência em situação de perigo ou de risco emergencial ou social e que tenha renda mensal familiar per capita de até três salários mínimos…
A adoção da plataforma da Agenda 2030 como um dos instrumentos condutores das atividades da Suprema Corte brasileira nos próximos anos foi destacada em debate nesta sexta-feira (23/10) que contou com a participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça…
Encontro reuniu o presidente do CNB/GO e os presidentes das Seccionais estaduais para Assembleia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária O presidente do Colégio Notarial do Brasil - Seção Goiás (CNB/GO), Alex Valadares Braga, participou nesta quinta-feira (22.10) da Assembleia…
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam que, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela autorização de testar por meio de videoconferência em plataformas on-line,…