Na abertura do webinar, Luiz Fux indicou ações da sua gestão para o biênio 2020/2022 no sentido de divulgar a jurisprudência da Corte nos âmbitos nacional e internacional, técnico e acadêmico. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz…
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se…
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD. Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio…
Observados os requisitos legais, o juiz pode ampliar o alcance da norma que prevê a decretação de indisponibilidade dos bens de ex-administrador de plano de saúde que se encontre em liquidação judicial. A medida, com base no poder geral de…
Como se não bastasse o início da vigência da LGPD em meio à pandemia, a lei não foi efetivamente regulamentada e sequer foi constituída a ANPD ALGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) finalmente passou a vigorar no Brasil e, com…
Titular da comarca de Sanclerlândia, juiz Gláuco Antônio De Araújo determinou novo leilão judicial de terras rurais, como parte de um processo de execução. O evento será no dia 30 de outubro, realizado no meio virtual, no site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Para participar,…
Em reunião realizada na manhã do dia 20 de outubro, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais que proporcionará avanços significativos para o posicionamento do Brasil dentre as nações mais…
O assessor especial do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Ruy Ramos, participou ontem, 19 de outubro, do Fórum RNP 2020 Digital. Abordando o tema “O novo horizonte para certificados digitais no Brasil”, o assessor fez um breve…
Tramita na Câmara dos Deputados oProjeto de Lei 4861/2020, que prevê a criação, pelo poder público, de um número exclusivo de telefone para receber denúncias de violência contra a pessoa idosa. Tal número deverá ser divulgado em locais públicos e…
A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores…