No artigo de hoje você conhecerá os requisitos legais para obter um imóvel por usucapião direto em cartório A usucapião é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis reconhecida por lei e principalmente, reconhecida legitimamente pela constituição federal.…
Henrique Avelino Lana [1] Cinthia Fernandes Ferreira [2] Resumo: O presente artigo trata de refletir acerca da herança digital à luz do regime de sucessão hereditária em vigor no Brasil. Para tanto, promove uma análise sobre o momento em que…
Especialista em Direito de Família e Sucessões analisa as possibilidades de revogação da doação no Brasil à luz do caso emblemático Uma recente decisão do Bundesgerichtshof (BGH), a mais alta corte civil da Alemanha, trouxe à tona a discussão sobre…
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA), vai realizar nos dias 14 e 15 de junho o I Seminário Goiano de Direito das Famílias. O evento será realizado no…
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP…
A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão…
A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por um período de tempo especificado, sem a permissão do proprietário. As ações de…
O contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, e sem o registro na matrícula da propriedade, é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o entendimento da juíza Marília Vizzoto, da Comarca de…
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 1/6, a primeira reunião da Comissão de Proteção de Dados, criada no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Instituída pelo Provimento n. 134/2022, a Comissão, de caráter consultivo, é responsável…
O Projeto de Lei 1331/23 cria uma ordem de gradação para as penalidades aplicadas a notários e oficiais de registro por infrações cometidas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também prevê regras para a prescrição das penas. O…